Artigo Clt

o magistrado que é do destinatário mediato da prova, sendo o processo o destinatário imediato. 3) PRINCÍPIOS OUTROS: APLICÁVEIS NA AUDIÊNCIA TRABALHISTA, DENTRE a) IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS DO EMPREGADO: Nos termos do art. 444 da CLT, que prevê a liberdade de contratar entre empregados e empregados, desde que os contratos não afrontem as normas de proteção ao trabalhador, as Convenções Coletivas e a Jurisprudência, conclui-se que o empregado não possa renunciar aos seus…

Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, ajuizar a presente raReclamação Tbalhista, pelo rito Ordinário, em face de (RECLAMADO), pessoa jurídica de direito público, (qualificação completa), pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: Das Comissões de Conciliação Prévia: artigo 625-D da CLT Por primeiro, esclarece o reclamante, que, para os efeitos das disposições contidas no parágraf o 3º, do artigo 625-D da CLT , submeter a presente…

carreada com a petição inicial, bem como a o disposto no art. 477 celetista, razão pela qual ora protesta pelo pagamento da multa inserta no §8º do mesmo dispositivo. Requereu, ainda, em sua exordial o pagamento da multa estipulada no art. 467 da CLT, caso a Reclamada não efetue o pagamento das parcelas incontroversas na primeira audiência. Por fim, requereu a condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20%, além da expedição de ofícios ao Órgão da…

itiniri por dia horas estas que estão previstas pelo artigo 58, § 3° da CLT” Poderão ser fixados, para microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração”.Percebe insalubridade de acordo com o artigo 189 da CLT “ serão consideradas atividades ou…

que perfaz o tempo total de 3 horas diárias (01h30min por percurso), durante todo o vínculo empregatício, pois se trata de tempo à disposição da Reclamada, considerando-se tempo de “serviço efetivo” nos termos do artigo 4º caput da CLT, bem como nos termos do § 2º do artigo 58 da CLT e ainda as Súmulas 90 e 320 do TST. Diante da habitualidade das horas in itinere, requer os reflexos destas sobre as demais verbas como férias com 1/3 sobre as mesmas, 13º salário e FGTS. IV – Do Tempo à…

Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido à Rua ..., nº, Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de POSTO RÉGIS E IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº, estabelecida à Rua ..., nº, Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP:…

uma decisão jurisdicional coerente com a correção da alegada lesão de direito que se pretende corrigir. CARACTERÍSTICAS a) É uma peça formal: A petição inicial deve preencher certos requisitos legais no momento da propositura da ação. Obs.: A CLT admite a reclamação trabalhista verbal, mas ainda assim haverá a necessidade de sua redução a termo. b) Define os limites objetivos da lide: A petição inicial define a causa de pedir e os pedidos da lide. Ou seja, traz em seu bojo os fundamentos

aplicáveis os artigos 731 e 732 da CLT: Art. 731. Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 786, à Junta ou Juízo para fazê-la tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. Art. 732. Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o…

em epígrafe, que lhe moveu EVANDRO MENDONÇA TAMARINDO, por seu procurador que esta subscreve, mandato anexo, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no artigo 897 “b” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela razões expostas na minuta em anexo, requerendo ainda o exercício do juízo de retratação interposto, permitindo seu processamento regular. Assim não entendendo, requer que seja o presente…

com fulcro no art. 840 da CLT e art. 282 do CPC, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de EMPRESA QUÍMICA TAL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº. ..., estabelecida no endereço tal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. II- PRELIMINAR DE MÉRITO 01- DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante encontra-se desempregado, sem condições de arcar com as despesas do processo. Nos termos do art. 790, § 3º da CLT e art. 2º,…