Artigo Clt

V, Título IV, fala “Da Rescisão”, conforme artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): “É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base de maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa”. 2. HISTÓRICO A redação original do artigo 477 da CLT, que é a atual redação do caput…

A SUPRESSÃO DO INTERVALO ENTRE JORNADAS E O USO POR ANALOGIA DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DECRETO LEI Nº 5.452 DE 1º DE MAIO DE 1943. SUPPRESSION OF THE INTERVAL BETWEEN DAYS AND USE BY ANALOGY OF PARAGRAPH 4 OF ARTICLE 71 OF THE CONSOLIDATION OF LABOUR LAWS, LAW DECREE No. 5452 OF MAY 1, 1943. RESUMO: É comum, nos dias de hoje, o empregado ficar "a disposição" de seu empregador além do horário de sua jornada, sendo no local de trabalho ou até…

Roberto Shimanoe2 RESUMO: O presente artigo tem como objeto o estudo e análise das peculiaridades do trabalho da mulher, a interpretação da Constituição Federal de 1.988 onde alguns Tribunais entendem que as súmulas detalham questões previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, porém, deixam dúvidas e deste modo são responsáveis por entendimentos divergentes por parte dos juízes nos tribunais trabalhistas. Para tanto, além de análise da doutrina e artigos já publicados, a…

profissional na rua...; número...; bairro...; cidade...; CEP...; estado...; aonde receberá intimações e citações, vem à presença de Vossa Excelência ...; com fundamentos nos artigos 837 à 844 ambos da CLT, combinado com artigo 282 c/c 283 do código de processo civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo da CLT, pelos motivos de fato e de direito que abaixo se alinham, para propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RIDO ORDINARIO A RECLAMADA…

16/12/2006 Ementa: JUSTA CAUSA DETERMINANTE DA DESPEDIDA MOTIVADA DO OBREIRO EM VIRTUDE DA PRÁTICA, POR ESTE, DE FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 482 DA CLT . IMPRESCINDIBILIDADE DA PUNIÇÃO IMEDIATA E DA INEXISTÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO DO EMPREGADOR. Se o comportamento do empregado, passível de caracterizar a falta grave contemplada na alínea f do art. 482 da CLT , sempre foi do conhecimento do empregador, que com ela foi conivente, caracteriza-se o perdão tácito que, somado à não…

FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS Artigo 134, parágrafo 1º, da CLT As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. §1º- Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. REGRA GERAL: a concessão de férias em um só período, podendo, em casos excepcionais, ser fracionadas em dois períodos, mas um deles não poderá ser

COMENTÁRIOS À CLT À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Analisando os art. 8º da CF e o art. 511 da CLT verificamos que existe compatibilidade entre os dois artigos, sendo que o art. 8º da CF recepcionou o art. 511 da CLT neste aspecto, reforça o entendimento de que os dois dispositivos permanecem vigentes e com plena eficácia, in verbis: “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de…

Execução de Sentença, que será processada, no caso da Execução Definitiva, nos próprios autos da ação de conhecimento. Além das normas da CLT, ­ art. 876 e seguintes ­ aplicam­se à execução trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 889 da CLT, as normas dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/80), e, subsidiariamente, pelo CPC conforme dispõe o artigo 769 da CLT. Definição de liquidação de sentença “Fase preparatória a execução, em que um ou mais atos são…

magistrado que é do destinatário mediato da prova, sendo o processo o destinatário imediato. 3) PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA AUDIÊNCIA TRABALHISTA, DENTRE OUTROS: a) IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS DO EMPREGADO: Nos termos do art. 444 da CLT, que prevê a liberdade de contratar entre empregados e empregados, desde que os contratos não afrontem as normas de proteção ao trabalhador, as Convenções Coletivas e a Jurisprudência, conclui-se que o empregado não possa renunciar aos…

RESUMO: 65 ANOS DE CLT Sabe-se que a CLT completou no dia 1º de maio de 2008 65 anos e a sua vigência deu-se efetivamente no dia 10 de novembro do mesmo ano. A consolidação da CLT foi aprovada no governo de Getúlio Vargas no dia 1º de maio de 1943, com o Decreto-lei de aprovação nº452. A efetiva vigência foi fixada para mais de 6 meses depois em 10 de novembro de 1943. Não obstante denominada de consolidação, como artifício para reverenciar