Artigo Clt

RESPOSTAS: 1 – O empregado, nos termos do artigo 3º da CLT, deve ser a pessoa física que presta serviços pessoalmente, de forma não eventual, sob subordinação jurídica ao empregador, mediante salário. Posteriormente, caracteriza-se, especificamente, os casos a seguir: Estável decenal (art. 492 da CLT); os diretores de cooperativas (art. 55 da Lei n. 5.764/71); os membros, eleitos pelos empregados, de comissão de conciliação prévia (art. 625-B da CLT) e os representantes dos…

.............. 3. ARTIGO 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS......... 3.1 Primeira hipótese prevista no artigo 483 da CLT................................ 3.2 Segunda hipótese prevista no artigo 483 da CLT............................... 3.3 Terceira hipótese prevista no artigo 483 da CLT................................ 3.4 Quarta hipótese prevista no artigo 483 da CLT................................... 3.5 Quinta hipótese prevista no artigo 483 da CLT......................

Bairro/CEP-05, na cidade de xxxx, é representado por seu advogado abaixo assinado, devidamente inscrito na OAB-PR sob nº 06, com endereço profissional na Rua-07, Bairro/CEP-08, também nesta cidade, vem perante V. Excelência com fulcro nos artigos 282 do CPC e 840 §1º da CLT, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de EMPRESA – 09 LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob nº 13, com sede na Rua 10, nº 11, CEP 12 na cidade de Maringá/PR, pelos fatos e fundamentos…

1º). * Vínculo - falar do contrato artigo 9º da clt Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. * Falar das férias, 13º, anotação ctps.. * Não tem hora extra, hora extra é a partir de 44 horas semanais. * também serão aplicadas à empregada doméstica as disposições dos artigos 129 a 153 da CLT, uma vez que a Convenção citada, em seu artigo 2, parágrafo 1, prevê…

representado por seu procurador judicial abaixo subscrito, advogado, devidamente inscrito na OAB-PR sob n°. 06, com endereço profissional na Rua 07, Bairro/CEP 08, onde recebe suas intimações, vem perante este respeitável juízo com fulcro nos artigos 282 do CPC e 840 § 1° da CLT, propor, Reclamatória Trabalhista Em face de: Empresa 09 Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 13,com sede junto a Rua 10, n°. 11, bairro/CEP n°. 12, na cidade de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO INSTITUTO DE DIREITO A MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À EXECUÇÃO TRABALHISTA 1. Introdução A Lei 11.232/05 trouxe consigo importante mudança no quadro de aplicação prática do Direito Processual Civil, na medida em que integrou, no mesmo processo, os atos de cognição (processo de conhecimento) e de execução (processo de execução), reunindo estes em um único procedimento

Está regulamentada pela Lei 9.958/2000 e artigos 625-A a 625-H da CLT. A Instituição das Comissões de Conciliação Prévia é FACULTATIVA. Isto significa que as empresas e sindicatos podem instituir a Comissão de Conciliação Prévia, não sendo obrigatório. Porém, se tal Comissão existir na localidade da prestação de serviços, aí sim existirá a obrigatoriedade de a questão trabalhista ser submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Ex: artigo 625-D, da CLT. CONSTITUIÇÃO DAS…

jurídicos, não existe. - Como não é reconhecido no mundo jurídico, não tem como ser sanado ou convalidado. - Exemplos: a sentença não assinada pelo juiz; sentença prolatada por alguém que não tenha regular investidura na Magistratura; a previsão do artigo 37 do CPC. B) Invalidades - São vícios processuais verificados no plano da validade do ato jurídico. - As invalidades constituem gênero. E, suas espécies são: nulidade absoluta e nulidade relativa. Nulidade absoluta…

Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 769) e tais regras sejam compatíveis com os princípios do processo trabalhista. No que pertine à petição inicial, haveria de ser afastada a aplicação das regras do Processo Comum? CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE afirma que sim, argumentando não haver omissão na CLT quanto à matéria (“Curso de Direito Processual do Trabalho”, 5ª ed., São Paulo: LTr, 2007, p. 423). A CLT prevê seus requisitos no artigo 840, § 1º: “... sendo…

autonomia privada individual e coletiva para promover a proteção dos trabalhadores através de ampla legislação de cunho paternalista. Obs. A CLT seguiu a ideia da Constituição da Itália. Evolução do Direito do Trabalho no Brasil - Período da escravatura; - Evolução legislativa; - Fase do Constitucionalismo Social; - Constituição Federal de 1988. CLT 1º de maio de 1943. O direito do trabalho veio com a necessidade de proteger o trabalhador. Conceito de direito do…