Artigo Clt

CEP 22.000-000, vem, respeitosamente pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, na presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, PELO RITO ORDINÁRIO, ARTIGO 840 PARÁGRAFO 1º CLT., COM TUTELA ANTECIPADA, , NOS TERMOS DOS ARTS. 282, 273 e 585 §1º do CPC , COMULADA COM DANOS MORIAS, ARTIGO 927 DO CC. RECLAMADA: POSTO REGIS E IRMÃOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 74.565-0001, com sede na Rua da Rosas, nº 100, Bairro Centro de cidade de Camboriu - SC, CEP

NR-4 SESMET Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho A NR 4, em seu primeiro artigo, estabelece que: “As empresas privadas e publicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta dos poderes legislativos e Judiciário, que possuam empregados registrados pela Consolidação das leis do Trabalho – CLT, manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados de Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMET, com a finalidade de promover a…

empregado comete falta grave, artigo 482 da CLT, o empregador pode dispensá-lo por justa causa, e recebe saldo de salários, férias vencidas se tiver. Não tem aviso prévio, 13º proporcional, não tem férias proporcionais. Mas o Empregador também pode incorrer em falta grave. DECRETO-LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato…

ao art. 625-D, § 3º, da CLT, porque, ao contrário do que defendem as Reclamadas, não mais se admite a interpretação de que a submissão prévia à Comissão de Conciliação constitui requisito para o exercício do direito de ação na Justiça do Trabalho. IV. Uma vez que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº…

específica, que dá embasamento jurídico a existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da constituição das Leis do Trabalho-CLT. NR 2- Inspeção Prévia: estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal ordinária e específica, que dá embasamento jurídico a existência dessa NR, é o artigo 160 da CLT. NR 3- Embargo ou interdição: Estabelece as situações em…

Tudo Notícias Artigos Jurisprudência Diários Legislação Modelos e peças Política Tópicos Perfil Página 1 de 125.550 resultados Pagamento de Férias em Dobro Tópico • 0 seguidores TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11524920115010033 RJ (TRT-1) Data de publicação: 19/02/2013 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. Comprovado o pagamento das férias nos moldes do artigo 145 da CLT , não faz jus o autor ao pagamento da parcela em dobro. Recurso Ordinário do…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO I Artigo: 791 da CLT Função social da Justiça do Trabalho Órgãos a Justiça do Trabalho TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST – órgão Maximo da justiça do trabalho com sede em Brasília, com competência em todo o território nacional. É composto por 27 ministros. Sua divisão: a) PLENO : REUNIÃO DE TODOS OS MINISTROS b) SDC – SEÇÃO DE DISSIDIOS COLETIVOS SDI - I c) SDI – SEÇÃO DE DISSIDIOS INDIVIDUAIS SDI- II d) TURMAS: COMPOSTAS POR 3 MINISTROS TRIBUNAIS…

entrar na empresa, sendo comunicada que estava sendo despedida por justa causa. Ressalta-se que a Reclamante não cometeu falta grave, tendo em vista que supostamente teria faltado, o que não pode ser enquadrada em nenhuma das hipóteses do artigo 482, da CLT. Sendo que, resta comprovada a ausência de capitulação legal para a demissão por justa causa da Reclamante. O ato repudiante do Empregador se configura a medida que tenta de alguma forma configurar uma dispensa por justa causa…

bastante procurado ( procuração em anexo – doc. 01 ), que esta subscreve, com endereço na Av Manoel Ferramenta Junior n. 363 apto 96E , onde receberá intimações, com fulcro no art. 840, § 1°, da CLT, combinados com os arts 273 e 282, ambos do CPC, aplicados subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, propor a presente "RECLAMÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" pelo rito sumaríssimo, em face da " TIVIT TERC.PROCS. SERVS E TECNOL SA ",inscrita sob o CNPJ N° 07073027002873,…

Art. 7º da Constituição Federal, assim como no Art. 5º da CLT está expressa a proibição de diferença de salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A duração do trabalho da mulher A jornada de trabalho da mulher é igual à dos homens. Ou seja, 8 horas diárias e 44 horas semanais, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior, conforme preceitua o Art. 373 da CLT e o Art. 7º, inciso XIII da CF. As horas extras