Artigo Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA __ª VARA DO TRABALHO DE MT. Pje nº: 00000000 Reclamante: XXXXX Reclamada: XXXXXX reclamada. Já qualificada no processo em epígrafe, vem, por seus advogados (procuração em anexo), nos termos do art. 847, da CLT e art. 300 e seguintes do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO em face da Ação Trabalhista que lhe move Nome do reclamante, expondo o que segue, para, ao final, requerer. Citação Curta. Síntese das pretensões da reclamada. PRELIMINARES. 1.…

Constitucionalismo Social, com a inclusão nas constituições de preceitos relativos à defesa social e a garantia de certos direitos fundamentais, incluindo o Direito do Trabalho. A primeira Constituição que tratou do tema foi a do México, em 1917, em seu artigo 123 estabelecia: . jornada de 08 horas; . proibição de trabalho para menores de 12 anos; . limitação de jornada dos menores de 16 anos em 06 horas; . jornada noturna de 07 horas; . descanso semanal; …

REVISÃO PARA A P1 1ª questão: Fontes e Princípios (artigo 7º, I e XVI (c.c. 59 CLT) da CF). O inciso I, fala mais do princípio da proteção, que a norma tem que ser + favorável e a condição + benéfica. O inciso XVI, fala da remuneração de 50% em jornadas extraordinárias. - Precisamos saber: as características do contrato de trabalho: bilateral, consensual, contínuo, oneroso, pessoal e subordinado. - CF/Leis/Sentenças normativas (quando as categorias não entram em acordo e vai para a justiça do

seguintes recursos conforme artigo 893 da CLT: • Agravo (Instrumento e Petição) • Embargos (TST e Declaração) • Recurso Ordinário • Recurso de Revista Ainda conforme súmula 283 do TST é cabível a interposição de recurso adesivo em sede de recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição e embargos. Por força do artigo 769 da CLT, a legislação processual civil tem aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, ou seja, na falta de norma especifica na CLT, aplica-se…

modificação ou a extinção de tais direitos. Artigo 158, CPC. Atos do juiz – consistem em despachos, decisões interlocutórias e sentenças. (artigo 162, CPC) Atos dos órgãos auxiliares da Justiça- ex.: 841, CLT - ato processual realizado pelo escrivão ou chefe da secretaria da Vara do Trabalho- no prazo de 48 horas da distribuição da reclamação, remeterá a segunda via da petição ao reclamado, notificando-o para comparecer em audiência. Artigo 841, CLT. “Recebida e protocolada a…

causa com a sua imediata reintegração ao seu posto de trabalho ou o pagamento das verbas rescisórias a que tem direito em razão da demissão sem justa causa. Outrossim, requer a autora aplicação da multa relativa ao artigo 477, §8º da CLT bem como multa do artigo 467 da CLT. Entretanto Excelência, os fatos narrados estão em desacordo com a realidade contratual, sendo improcedentes as alegações da autora, conforme se verificará a seguir. Não obstante as alegações ministradas…

UNIDADE 1 – JORNADA DE TRABALHO: - Duração do trabalho - Horário do trabalho - Jornada de trabalho - Natureza jurídica - Jornada normal, art 7º, XIII, CF, art 58 CLT Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Trabalhistas (CLT), em seu artigo 389, parágrafo 1º, estabelece que toda empresa que possua estabelecimento em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade deverão ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. Nos termos da Portaria 3.296/1986, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a empresa poderá, em substituição à exigência contida no parágrafo 1º, do artigo 389, da…

Demissão por Justa Causa (Art. 482 da CLT) - Hipóteses Justa causa é todo ato, doloso ou culposo, de natureza grave e de responsabilidade do empregado, que leva o empregador à conclusão de que ele não pode continuar a prestar-lhe serviços. A primeira hipótese de justa causa diz respeito aos atos de improbidade. Nos termos da alínea "a" do artigo 482 da CLT, constitui motivo ensejador de demissão por justa causa o fato de o empregado cometer atos de improbidade no desempenho de suas funções.

jornada integral e que desempenham as mesmas funções na empresa. E para esse cálculo é utilizado como parâmetro o pagamento dos empregados que cumprem as mesmas funções, jornada de tempo integral de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. “Art. 58-A da CLT, § 1º - O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral”. Exemplo: Empregado que exerce uma certa função e…