Artigo Clt

a disciplina de Direito Trabalhista e Previdenciário. Prof. Edival Guarulhos 2012 [pic] CASO 01- A- Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. B- O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação. C- Os direitos são: saldo de salários, salário família, férias proporcionais aos dias…

COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Helder de Azevedo RESUMO: A Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, introduziu o Título VI-A na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata das Comissões de Conciliação Prévia, viabilizou e sustentou o sistema de solução extrajudicial de conflitos trabalhistas. A lei veio oferecer ao trabalhador e ao empregador a possibilidade de resolver, de forma alternativa, controvérsias trabalhistas, mais rápidos e com baixo custo. De acordo…

princípios constitucionais de processo – princípios gerais • Princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII): apresenta três dimensões: não haverá juiz ou tribunal de exceção (nomeado especialmente para julgar um caso específico); todos têm direito de se submeter ao juiz pré-constituído para a causa – juiz competente; o juiz competente deve ser imparcial ← Princípio do devido processo legal (artigo 5º, LIV): as partes litigantes têm direito a um processo justo, équo, segundo…

IRRF 21. Prescrição 22. Fiscalização E Penalidades 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, teve sua redação alterada por meio da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a qual considera menor, para os efeitos da Legislação Trabalhista, o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade. A CLT trata do trabalho do menor, a partir dos artigos 402 a 441, e estabelece as normas a serem seguidas por ambos os sexos no desempenho…

determinará o seu pagamento considerando como base de cálculo o valor lançado nos recibos de salário. Classificação a)Unidade de tempo-hora,dia,semana,quinzena ou mês; b)Por peça-artigo 483,d a CLT; c)In natura,salário pago em espécie e não em pecúnia (em dinheiro),com as exçeções previstas no $ 2º,do artigo 458 da CLT. Adicionais legais Horas extras-remuneração pelo excesso de jornada de trabalho.Sendo a hora extra realizada com habitualidade,passa a integrar o contrato individual…

confederações e centrais sindicais. Projeção da liberdade sindical nas entidades de grau superior. Convenção 87 da OIT. A nossa Constituição Federal não garante totalmente a liberdade sindical no âmbito coletivo. Ela é presa ao sistema corporativista da CLT. Federação e confederação possuem função subsidiária ao sindicato, por exemplo, para instaurar dissídio coletivo e negociar convenção coletiva. Todas as funções que em tese são assumidas pelo sindicato podem ser assumidas pela…

INTRODUÇÃO A CLT, em seu art. 442, conceitua contrato de trabalho como um acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. É um ato jurídico que cria a relação de emprego, gerando, desde o momento de sua celebração, direitos e obrigações para ambas as partes. Pode ser pactuado unicamente entre empregado e empregador. O objetivo do contrato do trabalho, como em qualquer contrato, é constituir uma obrigação. Em relação ao empregado, nasce uma obrigação de fazer, a de prestar o

e insubordinação. A Reclamante não cometeu falta grave, tendo em vista que apenas estava defendendo seu direito garantido pelo artigo 373-A, VI da CLT, segundo o qual é vedado ao empregador realizar revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. Portanto, a conduta da reclamante não configura a hipótese de justa causa prevista no artigo 482, h da CLT, posto que sua atitude não representa ato de indisciplina e insubordinação. DO DIREITO Diante do exposto, requer a reversão…

no artigo 840 da CLT, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PITANGUEIRA, inscrito no CNPJ sob o nº 06.617.145/0001-84, com sede na Rua Coronel Fernando Machado, 891, Centro, Porto Alegre/RS, CEP 90010-320, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - PRELIMINAR DE MÉRITO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos no artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº 5.584/70, das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83 e do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, o

fazer ao sindicato único existente para a sua categoria, conforme a Lei. Art. 8º, II, CF, não havendo portanto liberdade de representação, ou seja, liberdade de escolha do sindicato que irá representar os seus interesses. Base mínima – município (a CLT trazia a base distrital). Obs: Na UNIDADE SINDICAL tem-se a escolha das partes por um único sindicado. Práticas antissindicais: condutas impostas pelo empregador que visam minar a força dos sindicatos. Ex: estabelecem como…