Artigo Clt

Disposições Gerais As Normas Regulamentadoras (NRs) são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Estabelece a importância, funções e competência da Delegacia Regional do Trabalho. Ex: Faz um resumo sobre as responsabilidades dos empregados, empregadores e do governo. NR-2: Inspeção Prévia Todo estabelecimento novo, antes de…

JORNADA DE TRABALHO → Matéria regulada pelos artigos 57 a 75 da CLT + Art. 7º inc. VI e XIII a XVI da CF + Súmulas do TST. → O conceito de jornada de trabalho está ligado à idéia de medida do tempo de trabalho, correspondendo ao período em que o empregado está à disposição do seu empregador, trabalhando ou aguardando ordens. → JORNADA DE TRABALHO IN ITINERE – considera como jornada de trabalho, além das horas trabalhadas, o tempo em que o empregado gasta para se deslocar de sua…

civil, profissão, RG nº___, inscrita no CPF sob nº___, PIS nº___, CTPS nº___, filha de ___, residente e domiciliada (endereço), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 282 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ____, em face de( Nome da empresa reclamada), inscrita no CNPJ sob o nº____, situada no endereço completo, pelos…

relações de trabalho. O contrato de trabalho não se confunde com vários outros contratos de natureza civil. CONCEITO DE CONTRATO DE TRABALHO: O artigo 442 da CLT conceitua o contrato individual de trabalho como sendo o “acordo tácito ou expresso, correspondente a relação de emprego. A doutrina trabalhista é uníssona em criticar o conceito contido na CLT. José Martins Catharino em sua obra preconiza pela utilização da expressão contrato individual de emprego, visando albergar o…

terá direito a perceber o salário igual ao daquele que exercer função idêntica na empresa sem distinção de sexo, cor, nacionalidade ou idade (art. 460 da CLT). O artigo 46l da CLT diz que sendo idêntica a função a todo trabalho de igual valor prestado na mesma empresa e no mesmo local correspondera igual salário. O artigo 5º da CLT diz que a todo trabalho de igual valor correspondera salário igual. Não será considerado salário os vestuários, equipamentos e…

declaração de vontade das partes. CONCEITO DE CONTRATO DE TRABALHO: a) INTRODUÇÃO A Legislação Trabalhista dispõe sobre contratação de empregados, em seus artigos 442 a 456 da CLT, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, de acordo com o tipo de contrato que será aplicado nas relações de trabalho. Conforme o artigo 444 da CLT, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, desde que não infrinja as disposições de…

2009, pág. 181). Doutrinariamente, remuneração é a união de salário e gorjeta. Salário é a quantia para pelo empregador (art.457, caput, da CLT). “o salário é pago e devido não só como contraprestação do efetivo serviço prestado, mas também dos períodos em que o empregado esteve à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (artigo 40, caput, da CLT)”. (GARCIA, Direito Do Trabalho, 2009, pág. 182). “Salário é a contraprestação mínima, devida e paga diretamente pelo patrão…

n. -----------------------, residente e domiciliado na Rua --------------------, n. ----, Bairro -------------, nesta cidade de Jaciara/MT, CEP: 78.820.000, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMACÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de ----------------------------, inscrito com o CNPJ n. --------------------------, situada na Rua ------------, quadra ----------------, n.…

De Aviso Prévio 10.1 - Modelo De Aviso Trabalhado 10.2 - Modelo De Aviso Indenizado 1. INTRODUÇÃO No contrato de trabalho, qualquer das partes (empregador ou empregado) pode rescindir o contrato dando aviso prévio, conforme estabelece o artigo 487 da CLT. A rescisão é o momento de rompimento contratual, ou seja, o término da relação de trabalho, que pode ser por iniciativa do empregador ou do empregado, na qual uma das partes resolve não dar mais continuidade à relação de emprego.…

Incompatibilidade TST - Multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista A matéria é polêmica : a possibilidade de aplicação ao processo trabalhista da multa de dez por cento sobre o valor da condenação em caso de não pagamento pelo devedor no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do CPC (clique aqui). Depois de muitas discussões na última SDI-1 do TST, venceu a tese do relator dos embargos, ministro Brito Pereira, no sentido da…