Artigo Clt

COMENTÁRIOS AO ARTIGO 467 DA CLT Silvana Souza Netto Mandalozzo1 1. Considerações iniciais Não é comum escolher-se um ou outro artigo de forma isolada, retirando-o de um diploma legal e comentar-se seu conteúdo. Neste caso, o comentário é relevante porque não se encontra muita doutrina a respeito, aliado ao fato da alteração do dispositivo ocorrido no ano de 2001. O aspecto prático é interessante, pois na grande maioria das ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, os reclamantes

Bairro ___, Cidade ___, CEP ___, por seu advogado adiante assinado, procuração em anexo, com escritório na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, CEP ___, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo tiro ordinário em face de POSTO RÉGIS E IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___, com endereço comercial na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, CEP…

Previdência Social -CTPS Nº ...,PIS/PASEP ou NIT Nº ...,residente e domiciliado..., CEP...,por sua advogada que este subscreve (procuração em anexo) endereço completo/CEP..., vem a presença de Vossa Excelência ,com fulcro no artigo 840 CLT Parágrafo 1º da CLT,por força do artigo 769 da CLT propor a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento Ordinário,em fase da Empresa F&F Editores Ltda. Dos Fatos Flora prestava serviços…

.., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional na ..., onde deverá receber todas as intimações de acordo com o artigo 39, inciso I do CPC, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário, com fulcro nos artigos 840, § 1o da CLT combinado com o art. 282 do CPC, em face da RECLAMADA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob número ...., com sede na ..., pelas razões de fato

convenio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta conforme o artigo 14 da CLT. •Na CTPS são feitas anotações de teor trabalhista e outras de conotação previdenciária, relevantes à vida profissional do trabalhador. •É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras a conduta do empregado em sua CTPS com fundamentos no artigo 29, paragrafo quarto da CLT. O descumprimento dessa regra pode acarretar ao empregador o dever de pagar multa…

6-A GRADAÇÃO NAS PUNIÇÕES 7-Como Funciona a Demissão com Justa Causa. 8- O que constituem justa causa segundo o artigo 482 da CLT 9-O que constituem justa causa segundo o ARTIGO 158 DA CLT: 10-O que constituem justa causa segundo o ARTIGO 240 DA CLT: 11-O que constituem justa causa segundo o ARTIGO 508 da CLT: 12-O que constituem justa causa segundo o Artigo 818 da CLT 13-Principais motivos de Demissão por Justa Causa 14-CASOS EM QUE O EMPREGADO PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE

antes da prorrogação da jornada normal de trabalho. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A obrigatoriedade de concessão de intervalo antes do início da jornada extraordinária para os empregados do sexo masculino. 3 PROBLEMA O texto do artigo 384 da CLT ao conceder um intervalo para as mulheres quando ocorre a prorrogação da jornada normal de trabalho, abriu margem para uma discussão acerca da discriminação em razão do sexo, já que os empregados estão sujeitos ao mesmo…

INSALUBRES - Artigo 189 da CLT. Artigo 189, CLT. “Serão consideradas atividades ou operações INSALUBRES aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) possui a função de DEFINIR QUAIS SÃO AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES. …

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Artigo 852, a) CLT: Determinados doutrinadores acreditam que deve-se liquidar o pedido na petição inicial, mas trata-se de uma impropriedade, pois a lei não diz que todas as ações devem ser liquidadas. Na prática, alguns advogados aumentam o valor do pedido para que este não encaixe no procedimento sumaríssimo. No procedimento sumário, não há que se falar em liquidação, pode ou não haver, ou ainda, pode haver liquidação parcial. Artigo 852, b) CLT:…

ou acidentes decorrentes ao trabalho nas fábricas. Daí surge o direito como instrumento regulador e garantidor de condições mínimas para o exercício das atividades. No Brasil, surge em 1977 com a CLT um rol de artigos que versam sobre a questão (artigos 154 a 201). Regras gerais Assegurado pelo artigo 200 da Constituição Federal, compete ao sistema único de saúde colaborar dentre outras atribuições com a proteção do trabalho e ao trabalhador. Cabendo as empresas garantir o…