Artigo Clt

informalidade e oralidade que informam o Direito Processual do Trabalho. Desta forma, a reclamação trabalhista verbal é disciplinada pelos artigos 731, 786 e 840, caput, §2º da CLT, dos quais regulam a sua postulação. No entanto, mesmo sendo verbal a reclamação, há a necessidade de reduzi-la a termo no prazo de cinco dias, conforme a previsão do artigo 786 da CLT. Com efeito, a reclamação verbal será distribuída de plano, ou seja, mesmo antes da sua redução a termo, porém o reclamante…

trazer a CLT!!! Aula 01 - 28/02 A professora faltou Aula 02 - 02/03 A Extinção do Contrato de Trabalho 1. Formas 1.1. Sem justa causa (mais comum) São causas de antipatia ou com justa causa que não tenha forma de comprovação. As justas causas estão determinadas na CLT. O que foge disso já é sem justa causa. É a demissão arbitrária. (CF)Art. 7, inciso 1. - Prevê indenização por demissão sem justa causa. Prevê também que uma lei complementar regularia isso. A convenção 158 da…

no qual as partes se encontram com a finalidade de escutar tudo o que estes têm a dizer, colher as provas, tomar o depoimento das partes e das testemunhas. No direito do trabalho, em vista do principio da celeridade processual, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição Federal, a audiência trabalhista procura reunir a maior parte dos atos processuais em uma única audiência, a chamada audiência UNA, porém muitas vezes o juiz não consegue realizar todos os atos em uma…

RECURSO CABÍVEL E DO DEPÓSITO RECURSAL NA EXECUÇÃO FISCAL 6 AÇÕES ANULATÓRIAS DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO AO ARGUMENTO DE ERRÔNEA CAPITULAÇÃO DE ARTIGO DA CLT. REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ENQUADRAMENTO CORRETO DO FUNDAMENTO LEGAL DA MULTA 7 CONCLUSÃO 1 INTRODUÇÃO O enfoque deste artigo é a questão do recurso cabível nas execuções fiscais relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do…

qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO ANEXA), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações ou notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de MARTA, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – MÉRITO 01 – Horas Extras A Reclamante…

conservar a saúde no trabalho. É também de responsabilidade do SESMT o registro dos acidentes. NR-5: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes As empresas privadas, públicas e órgãos governamentais que possuam empregados regidos pela CLT ficam obrigados a organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do…

partes contratantes: empregador e empregado. FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Segundo a regra do artigo 442 da CLT o contrato de trabalho, como regra, não prevê qualquer forma ou solenidade especial para a sua formação. O contrato de trabalho pode ser celebrado de forma tácita ou expressa (escrita ou verbal). REGRAS APLICÁVEIS À FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Segundo a regra do artigo 444 da CLT “as relações contratuais podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas…

PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO DO TRABALHO NELCIANE MOREIRA ART. 477, DA CLT E AVISO-PRÉVIO - Art. 477, da CLT; - Súmula, 18 e 48, 330, 388, do C.TST; - OJ 162, 238, da SBDI-1, do TST; ____________ - Art. 487 e seguintes, da CLT; - Súmula 44, 163, 230, 276, 348, 369, 371, 380 e 441 do C.TST; - OJ 14, 82, 83, da SBDI-1, do TST; - Lei 7.238/84, art.9º. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 ___________________ AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL DE QUE TRATA A LEI 12.506/2011.…

pela mais favorável ao empregador. “Art - 818 da CLT. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer”. Expressa que, havendo dúvida na interpretação da norma jurídica, deve-se aplicar, ou mesmo interpretá-la, em favor do operário (in dubio pro misero). Aplicação da Norma mais Favorável No caso de haver mais de uma norma aplicável no caso concreto, aplica-se a norma que melhor favorece ao trabalhador. CLT Artigo 620. “Art - 620 da CLT. As condições estabelecidas em…

portadora da carteira de identidade RG sob nº residente e domiciliada na Rua . Representado por seu advogado ao final subscrito, com endereço profissional ao rodapé, com fulcro no artigo 840, § 1º da CLT, bem como, com artigo 282 do CPC, este de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme art. 769, da CLT vêm a Vossa Excelência propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de UMBELINA ALVES DE SÁ CARVALHO, brasileira, casada, residente e domiciliado, na Rua…