Artigo Cientifico Coisa Julgada

EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À COISA JULGADA 1 INTRODUÇÃO Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade, por vezes, tem sido objeto de grandes debates, sobretudo pelas diferentes interpretações e polêmicas sobre sua aplicação no tempo. O controle de constitucionalidade foi implementado pelo legislador originário como meio de domínio dos atos normativos, corroborando seu respeito aos preceitos

relacionamentos interpessoais, das leituras de livros e artigos diversos.” O conhecimento é uma pesquisa em fatos novos, originais, verdadeiros e nós seres humanos somos os únicos que podemos transformar, modificar e alterar com o que aprendemos, criamos assim experiências coforme crescemos como seres humanos. Já DUQUE (2004, p. 6), menciona que o conhecimento é o que os homens precisam para responder as suas dúvidas, o “por que” de certas coisas, querer ter um maior conhecimento…

adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, inciso XXXVI). 3 - DEFINIÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Como é cediço, a Constituição da República, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, não definiu o direito adquirido, somente dispondo assim acerca da matéria: “Art.5º ........omissis.......................................... XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” (destacou-se). …

espécies, quais sejam: Sistemas reais e Sistemas Proporcionais: em que há pressuposição de signos lingüísticos. Possuindo um sistema nomológico em que predomina uma linguagem lógico-dedutiva; e o sistema nomoempírico que consubstancia em enunciados científicos que visam a prescrever condutas humanas. O direito positivo por possuir uma linguagem prescritiva destinada a disciplinar o comportamento humano no convívio social, uma linguagem disciplinativa das relações humanas…

jurisdição do Tribunal Penal Internacional, os dispositivos do Estatuto foram muito debatidos. Segundo Marrielle Maia, “o Tribunal Penal Internacional (...) terá caráter complementar às jurisdições nacionais (preâmbulo e artigo 1º) e jurisdição ratione materiae (artigo 5º) sobre os crimes de genocídio, de agressão, de guerra; e contra a humanidade”. Observa-se, então, que, em se tratando das jurisdições nacionais e a do Tribunal Penal Internacional, ficou entendido que se…

para uma sociedade de massas que possui conflitos de massas. • Atribuição de maiores poderes ao juiz, que não fica adstrito aos limites do pedido. • Coisa julgada secundum eventum litis e in utilibus. Segundo o resultado da lide e para beneficiar a coletividade. • Diferença nas conseqüências da conexão, continência, litispendência e coisa julgada. No processo coletivo as partes variam muito, de modo que é possível a existência desses institutos ainda que as partes não sejam as…

ponto de seu exercício ser meramente residual”[18]. Tal constatação autoriza, sem dúvidas, a possibilidade de analisarmos as repercussões infraconstitucionais desse conceito de direito prioritário à prova, a partir da releitura de alguns importantes artigos do CPC à luz desse conjunto de garantias constitucionais à prova. Ocorre que a leitura isolada desses dispositivos infraconstitucionais poderia dar grande margem de arbítrio ao julgador, o qual diante do exposto contexto…

falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Vale lembrar, ainda que a interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam

O ramo do Direito Civil, Direitos Reais, também denominado Direito das Coisas, cuida do estudo de tudo aquilo que pode ser apropriado pelo homem, entendendo-se os bens que participam das relações jurídicas e integram patrimônio no plano jurídico. Trata-se basicamente do direito de senhoria, de dominus, que nada mais é do que poder outorgado a um titular, um direito subjetivo que liga a pessoa à coisa.Como exemplo mais amplo temos o direito de propriedade, que traz consigo a idéia de ser…

desconhecimento da lei e seu descumprimento. 5) Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço 6) Aplicação de lei e fins sociais. 7) No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. 8) Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei? Consagram direitos fundamentais? CAPÍTULO III – DAS PESSOAS --------------------------------------------------------11-18 1) DIFERENÇA ENTRE CAPACIDADE E…