Artigo Cientifico Coisa Julgada

produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. § 1° Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior. § 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais. Art. 20. O fornecedor de serviços…

favoráveis e desfavoráveis) 1º) Da irretroatividade 2º) Da retroatividade 1.11.2 Posicionamento prático 1.11.3 Conclusão 1.12 Situações em que a lei não pode ter efeito retroativo 1) Ato jurídico perfeito 2) Direito adquirido 3) Coisa julgada 3.1.Coisa julgada material 3.2. Coisa julgada formal 1.13 A retroatividade no Direito Penal 1.14 Aplicabilidade da lei Penal no espaço a) Territorialidade b) Extraterritorialidade a) Territorialidade (art. 5º) 1°) Princípio da territorialidade…

BRASILEIRO - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Estrutura da LINDB : 1 ARTIGO ASSUNTO Artigo 1º Início e Obrigatoriedade das Leis Artigo 1º, §§, e artigo 2º Vigência das Leis Artigo 3º Obrigatoriedade das normas - Proibição ao erro de direito Artigo 4º Mecanismos de integração da norma jurídica Artigo 5º Interpretação da norma e equidade Artigo 6º Conflito de leis no tempo - Direito Intertemporal Artigo 7º a 17 Normas de Direito Internacional privado - Direito Espacial.…

Bens e aos Fatos Jurídicos, incluindo os Atos Ilícitos. B) Parte Especial → Direito das Obrigações, Direito de Empresa, Direito das Coisas, Direito de Família, Direito das Sucessões e Disposições Finais e Transitórias. ➢ FONTES DO DIREITO CIVIL A) INDIRETAS OU MEDIATAS 1) Doutrina – interpretação da lei feita pelos estudiosos da matéria (direito científico). 2) Jurisprudência – conjunto uniforme e constante das decisões judiciais sobre casos semelhantes. B) DIRETAS OU…

Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar a influência da vida e obra do imperador bizantino Justiniano I na formação e desenvolvimento do direito brasileiro atual. Assim, a partir de uma retomada dos principais fatos históricos e de uma análise, principalmente, do conteúdo do Corpus Iuris Civilis, é realizada uma comparação dos institutos jurídicos presentes nesta e na atual legislação brasileira, identificando pontos em que são comuns. Palavras-chave: Justiniano; Corpus Iuris…

COM TRÂNSITO EM JULGADO. FASE EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ERRO DA SENTENÇA QUANDO DA DETERMINAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Desmerece êxito recurso especial desafiado contra acórdão que repeliu alegativa de ofensa à coisa julgada, apoiando decisão monocrática acolhedora de exceção de pré-executividade proposta com o fito de corrigir erro cometido pela sentença quanto à determinação…

2.1. Origem histórica da assistência litisconsorcial .......................................................12 2.2. Advento da assistência litisconsorcial no direito brasileiro ....................................20 2.3. Polêmicas em torno do artigo 93 do Código de Processo Civil de 1939 ...............26 2.4. Tratamento legal da assistência litisconsorcial no Código de Processo Civil vigente…

justiça de cada ser humano aplicado ao caso concreto. Irretroatividade das Leis (LINDB e CF-88) Art. 6° A Lei em Vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. CF-88 A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ato Jurídico Perfeito(LINDB) § 1° Denota-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Direito adquirido (LINDB) § 2° Consideram-se…

liquidez corresponde à determinação da obrigação a ser cumprida pelo devedor, como por exemplo, a quantia exata. Assim podemos dizer que liquidar corresponde ao ato de encontrar o valor a determinação da obrigação (fazer, não fazer ou de entrega de coisa) a ser cumprida pelo devedor. Assim, toda vez que o título judicial não for líquida – não contiver a determinação da obrigação – antes de serem realizados os atos executórios o credor deverá promover a liquidação dessa sentença,…

legislator. The controversy that if considers is the one that results the same of the new effectiveness for fact, that already was foreseen and was carried 2. Excepcionalmente, o legislador civil brasileiro cuidou do direito transitório nos artigos 2.028 e seguintes do Código Civil de 2002. 3. Cf. COUTURE, Eduardo J. Interpretação das leis processuais. Rio de Janeiro: Forense, 1993. falta o n. de p. 4. A grosso modo, entende-se por Direito Material ou substancial aquele que…