Artigo Cientifico Coisa Julgada

número da edição. ed. Local de publicação: Editora, ano. número da página inicial – final da parte. Exemplo: NOGUEIRA, D. P. Fadiga. In: FUNDACENTRO. Curso de médicos do trabalho. São Paulo, 1974. v.3, p. 807-813. Artigos de revistas SOBRENOME, Nomes. Título do artigo. Título do periódico como está na publicação, Local de publicação, v. número do volume, n. número do fascículo, p. número da página inicial - página final, mês abreviado./mês abreviado. ano. Exemplos:…

houver sustentabilidade na própria atividade, ou seja, desde que os recursos naturais ambientais tenham utilização racional, preservando o meio ambiente com todos os seus bens sadio para as presentes e futuras gerações. Fundamentação do princípio artigos 1º, III, 3º, I, 170, III e VI e 225, caput da CF. 3.9. Princípio do direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado como direito fundamental: O direito à vida constitui um direito fundamental da pessoa humana, e o que…

pela primeira vez com o estatuto de direito do cidadão que dela necessitar como dever do Estado. A RELEVÂNCIA DA PESQUISA SOCIAL PARA O CAMPO DO SERVIÇO SOCIAL Ciência é uma forma peculiar de produção de conhecimento objetivo. Considera-se termo científico tudo aquilo que é constatado com base em provas e em evidências. Segundo a concepção popular, a ciência não da margem à subjetividade, ou seja, a “achismos”, tudo tem de ser alicerçado em provas. Para Popper, cientistas seriam (ou…

preciso que o legislador montasse uma estrutura legal que permitisse uma prática nessa nova escola. A única lei que os legisladores estabeleceram para a Educação, foi a criação da LDB, Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com destaque neste artigo; abrindo um amplo leque para a prática docente, permitindo aos órgãos normativos dos sistemas de ensino a elaborar algumas normas e delegar autonomia, ou seja abriu-se uma enorme latitude de ação criadora não só para os diversos…

aos reflexos de degradação ambiental da obra, indique, de modo fundamentado, as medidas judiciais que o Estado e os particulares poderiam eventualmente mover contra a União, considerando a ausência de EIA-RIMA. RESPOSTA: Conforme traduz o artigo 5º, inciso LXXIII da nossa Carta Magna, qualquer cidadão é tido como parte legítima para a propositura de Ação Popular que tenha por finalidade anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à…

Universidade Estadual do Maranhão-UEMA, no Centro de Ensino Superiores de Bacabal – CESB. Bacabal MA 2011 O DIREITO A IGUALDADE O vocábulo igualdade vem do latim “aequalitate”, segundo o Dicionário Aurélio. Hédio Silva Junior, em seu artigo “O Princípio da Igualdade e o Direito de Igualdade Processual”, citando Tércio Sampaio Junior, distingue igualdade de equidade, ao afirmar que “O juízo por eqüidade, na falta de norma positiva, é o recurso a uma espécie de intuição, no…

3.0.1 Responsabilidade Objetiva 7 3.0.2 Responsabilidade Solidaria 8 3.0.3 Teoria do Risco Integral 8 4.0 Meios de Reparações do dano ambiental 10 4.1 Espécies de ações para reparação do dano ambiental, seus legitimados, prazo prescricional e coisa julga. 11 4.2 Destinação das indenizações e multas 12 4.3 Danos Ocorridos na Cidade de Maringá-PR 14 1. Introdução O presente trabalho tem por objetivo salientar a importância do meio ambiente como o bem de uso comum da

subtítulo. número da edição. ed. Local de publicação: Editora, ano. número da página inicial – final da parte. Exemplo: NOGUEIRA, D. P. Fadiga. In: FUNDACENTRO. Curso de médicos do trabalho. São Paulo, 1974. v.3, p. 807-813. Artigos de revistas SOBRENOME, Nomes. Título do artigo. Título do periódico como está na publicação, Local de publicação, v. número do volume, n. número do fascículo, p. número da página inicial - página final, mês abreviado./mês abreviado. ano. Exemplos:…

descumprimento da Lei e seu Descumprimento 1.4. Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço? 1.5. Aplicação da Lei e Fins Sociais; 1.6. No que consistem os termos Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido e Coisa Julgada? 1.7. Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da Lei? Consagram Direitos Fundamentais? Capítulo 2 “Das Pessoas” 2.1. Diferença entre capacidade e personalidade; 2.2. Maioridade civil; 2.3. Quando…

meios, a interpretação pode se dar de forma gramatical, que é voltada para a investigação das palavras da lei partindo do exame gramatical dos vocábulos que a constituem; racional, que busca sentido da norma através da aplicação dos princípios científicos da lógica e deve ser analisada sob o prisma de cinco componentes: mens legis (o que realmente foi dito pelo legislador, desconsiderando suas intenções), mens legislator (verdadeira intenção do legislador ao editar a norma, independente…