Artigo Cientifico Coisa Julgada

justificando as atitudes do caso apresentado. Estão presentes nesses códigos: Artigo 1º - O Biomédico, no exercício de suas atividades está obrigado a se submeter às Normas do presente Código. Artigo 2º - As infrações cometidas pelo Biomédico serão processadas pela Comissão de Ética e julgadas pelo Conselho Superior de Ética Profissional, ou pelo Conselho Regional de Biomedicina no qual o profissional estiver inscrito. Artigo 3º - Obriga-se o Biomédico a : I - Zelar pela…

recuperação da coisa, devendo fazer uso de outro instrumento processual. O proprietário do bem nem sempre é também possuidor da coisa para os fins da propositura da ação possessória já que a posse é poder de fato, não sendo instituto que deflui do domínio. Por mera presunção o proprietário é ppssuidor, todavia tal presunção é relativa. Na dinâmica forense é comum verificarmos ação possessória pelo proprietário do imóvel tentando recuperar uma posse que nunca exerceu sobre a…

fatos assim como uma afirmação de juízo do perito no assunto. Para Moacyr Amaral o perito é nada mais que um colaborador ele não substitui o magistrado, cabendo ao magistrado decidir sobre a ação, utilizando ou não o laudo do perito, conforme o artigo 436 do Código de Processo Civil: “O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”. Porém Fredie Didier discorda, para ele “o perito, na qualidade de técnico…

Defesa, da Obrigatoriedade e da Indisponibilidade da Ação Penal, do Duplo Grau de Jurisdição e do Devido Processo Legal PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL O denominado “devido processo legal” tem com base fundamental no princípio constitucional artigo 5º, inciso LIV, que diz: ”ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, se cristalizando no fato de que “ninguém será privado da liberdade e de seus bens sem o devido processo legal”, e que todo o…

............................. 30 AULA 9 Conflitos de lei no tempo. Direito intertemporal. A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. O direito adquirido (Doutrina de Gabba, Roubier e Lasalle), o ato jurídico perfeito e a coisa julgada no contexto da Lei de Introdução ao Código Civil, da Constituição Federal e do Novo Código Civil (art. 2.035) .......... 32 AULA 10 Hermenêutica jurídica e interpretação do direito. Tipos de interpretação: autêntica, judicial,…

ordenações portuguesas. Contém um conjunto de preceitos que regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Consagra a irretroatividade como regra no ordenamento jurídico, ao mesmo tempo em que define as condições para a ocorrência de ultratividade e efeito repristinatório. É, assim, uma "lei sobre a lei". Seu…

objeto litigioso. Objetiva que o juiz declare a existência de relação jurídica prejudicial. Prazo do autor: 10 dias. Impossível nos casos de ações de natureza dúplice; o juízo também deverá ser competente para conhecer da declaração incidental; será julgada pela mesma sentença. - Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido: oitiva do autor em 10 dias – art. 326 do CPC. Exemplos: pagamento, novação, compensação, transação e prescrição. - Argüição de Preliminares: oitiva do…

texto, o que seriam diferentes normas. Pode-se extrair a mesma norma de diferentes textos. Ex (artigo 186 CC e artigo 927 CC. Termos Jurídicos Palavras que compõem a norma jurídica. I) Introdução Norma jurídica => proposição: visa dar a entender/comunicar aquilo que foi interpretado. - Língua => discurso. Semiótica – signos (palavras). Comum e o jurídico não possuem o mesmo significado (Ex: coisa julgada). II) Classificação dos termos jurídicos Norma jurídica: transmissão de uma…

incólume. Assim, o princípio da imparcialidade destaca-se em razão da necessidade de se ter o juiz conduzindo o processo de forma eqüidistante das partes. d) Princípio da Motivação das Decisões O princípio da motivação constitui antes de qualquer coisa uma garantia constitucional dada aos cidadãos e à sociedade protegendo-os da arbitrariedade dos magistrados. Ao juiz é concedido o poder-dever de julgar. Entretanto, as decisões devem encontrar seus limites na lide. Assim, caberá ao…

negativa de depoimento da parte devidamente intimada para tal ato. Exibição de Documento ou Coisa – Ordem judicial emanada por juiz para que a parte exiba documento ou coisa sob sua guarda. Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder. - Medida Cautelar de Exibição de Documento Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em…