Artigo Cientifico Coisa Julgada

lei observa o seguinte critério: a) Um conjunto de Artigos constitui uma Seção; b) Um conjunto de Seções constitui um Capítulo; c) Um conjunto de Capítulos constitui um Título; d) Um conjunto de Títulos constitui um Livro. A norma jurídica escrita desdobra-se na seguinte estrutura formal: artigo, caput, parágrafo, incido e alínea. Artigo é a parte ou articulação do assunto de um ato de ordem legislativa. Cada artigo deve conter um único assunto e fixar uma regra…

discutida em juízo em toda a sua amplitude, já na cognição limitada ou parcial, o juiz não conhece da causa em toda a sua extensão, como ocorre, por exemplo, quando a lei limita as matérias que podem ser alegadas na contestação, como ocorre com o § 2º, do artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, que dispõe que, em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, o réu, na contestação, só poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais. No…

processual. Existem, portanto, 26 organizações judiciárias completas e independentes. Em regra geral, as causas cíveis e penais são julgadas por duas instâncias. As ações de direito público são geralmente julgadas por um tribunal administrativo criado especialmente para tal fim. Quatro cantões instauraram uma corte constitucional cantonal; competentes, entre outras coisas, para o controle abstrato das leis cantonais6 . Outros cantões ainda prevêem o controle abstrato de suas…

trabalho pretende abordar especificamente a hipótese da violação à literal disposição de lei, prevista no inciso V do artigo referido. Analisa também as diversas interpretações doutrinárias, acerca da extensão do inciso, bem como a posição da jurisprudência, inclusive sobre a controvertida aplicação da Súmula 343 do STF. Ademais, consagrando o texto constitucional a coisa julgada como garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º), este estudo propõe a discussão sobre o cabimento ou…

Ao invés do verificacionismo, Popper propõe o “falsificacionismo” como critério de cientificidade, pois para ele só é científico aquilo que for passível de falsificação. Mas o que vem a ser essa “falsificação”? Para Popper, é um processo metodológico, pois consiste em recolher elementos que podem contestar uma teoria, e uma teoria científica só deve merecer essa designação se for submetida a testes que possam contestá-la. Quanto mais uma teoria resistir às tendências do falseamento, mais…

feita a abordagem sobre a “coisa julgada” desde à época de Roma, pelos poderes conferidos aos pretores, até os dias atuais. São abordados os requisitos que são suprimidos com a aplicação do referido dispositivo legal, como o contraditório, a ampla defesa e a isonomia, bem como são enfrentadas as questões relativas à sua inconstitucionalidade, tomando como base o Estado Democrático de Direito. PALAVRAS-CHAVE: Efetividade processual. Paradigma. coisa julgada.. Inconstitucionalidade.

fundamentais são as do território dentro do qual a poder legiferante exerce a sua soberania. Consoante preceito constitucional, inserido no capítulo dedicado aos direitos e garantias fundamentais, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”3. Portanto, em face do princípio da legalidade, é importante saber quais os limites dentro dos quais a lei exerce o seu mandamento. Por outro lado, a sua projeção, no tempo e no espaço, pode suscitar…

exposto posso concluir que o conhecimento organizado e baseado em métodos científicos define a palavra ciência. 2. Escolha e apresente três tipos de conhecimento. Conhecimento Empírico: é o conhecimento que é transferido de pai para filho ou de um amigo para outro, melhor dizendo é o conhecimento popular. Não necessita de ser comprovado através de pesquisas e seus fatos não precisam sem comprovados. Conhecimento Científico: é o conhecimento que é obtido através de métodos claros e…

RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo dissertar sobre a possibilidade jurídica de ajuizamento de ações possessórias na Justiça do Trabalho. Com efeito, a competência material da justiça do trabalho inovou com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Atualmente, a nova orientação dada pelo STF é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve, pelos trabalhadores da…

CC/2002. “Art. 1.584 - Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la”. OBS: Alterado pela lei 11.698 de 13/06/2008, artigos 1583 e seguintes.  Equidade Judicial é aquela em que o legislador, explícita ou implicitamente, incumbe ao magistrado a decisão por equidade do caso concreto.  Exemplo: – “o Juiz só decidirá por equidade nos casos…