Artigo Cientifico Coisa Julgada

DO SUL DE SANTA CATARINA NATYELLE FERNANDES CLAUDINO INVENTÁRIO E PARTILA EXTRAJUDICIAIS À LUZ DOS PRINCIPÍOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Tubarão, 2013 NATYELLE FERNANDES CLAUDINO INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS À LUZ DOS PRINCIPÍOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em…

DireitoAdquirido é um direito fundamental, alcançando constitucionalmente, sendo encontrando na Constituição Federal, bem como na Lei de Introduçãoao Código Civil. “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” “Consideram-se adquiridos assim os direito sque o seu titular, ou alguém que por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.” …

art. 14, compete à parte: I - comparecer em juízo, respondendo ao que Ihe for interrogado; II - submeter-se à inspeção judicial, que for julgada necessária; III - praticar o ato que Ihe for determinado. Art. 341. Compete ao terceiro, em relação a qualquer pleito: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias, de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento, que esteja em seu poder. Seção II Do Depoimento Pessoal Art. 342. O juiz pode, de ofício, em qualquer estado…

devida medida cautelar, a ser deferida pelo juiz em caráter incidental), realizada em nome do princípio da economia processual, na busca pela efetividade do processo. Ressalte-se, por fim, que o acréscimo da questão da fungibilidade o parágrafo 7º ao artigo 273 do Código de Processo Civil trouxe à luz outra indagação: além da conversão da tutela antecipada em cautelar, sem a necessidade de instauração de processo autônomo para tanto, seria possível o inverso, com base nas mesmas…

Passou a se ver a jurisdição contenciosa com função de pacificar os litígios e a jurisdição voluntária de natureza administrativa e cuidando de interesses privados. 2.2 Evolução: mundo clássico. Grécia. O direito processual civil ganhou foros científicos e se desvinculou de superstição e religião a partir do mundo clássico Greco Romano. O processo girava em torno da oralidade e das provas apresentadas pelas partes (testemunhas e documentos) e com grande importância o respeito a que…

tema, que estão previstas na própria Lei de Mandado de Segurança. Ainda sobre Mandado de Segurança, não poderíamos deixar de fixar os direitos protegidos que são coletivos e individuais homogêneos bem como os efeitos, onde veremos a questão da coisa julgada. Para darmos um fechamento em nosso estudo, teremos um tópico que tratará exclusivamente das Súmulas, tanto do Supremo Tribunal Federal como Superior Tribunal de Justiça relacionado ao tema proposto. Apresentaremos enfim as nossas…

profundamente sobre as questões propostas, respondendo-as com zelo e autonomia, ou seja, redigindo as respostas com as próprias palavras. A cópia de trechos da apostila ou de outras fontes pesquisadas é plágio (crime previsto no Código Penal Brasileiro, artigo 184, que trata dos delitos contra a propriedade intelectual). Ao constatar tais irregularidades, o professor atribuirá nota zero ao aluno infrator. Em caso de dúvida, entre em contato com o professor (Moodle, e-mail, telefone) ou…

suscitado as mais interessantes discussões na ainda literatura já publicada e nas palestras já proferidas pelos autores que se interessam pelo tema. 1 – DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL Ao momento da escolha do tema a ser desenvolvido no artigo cientifico, foi levantado um rol de questionamentos acerca do tema, e pode-se enumerar os seguintes: A proposta de transação penal é de iniciativa exclusiva do Ministério Público?Pode o juiz, ex officio, "celebrar" transação penal? Pode…

essencial suas regras de elaboração”.(P.22). Começaram a julgar buscando o conhecimento da infração e como será julgada, em que lei,qual medida apropriada,e de que maneira mais proveitoso o culpado será corrigido. “ Um fato significativo: a maneira como a questão da loucura evoluiu na prática penal. De acordo com o código (Frances) de 1810, ela só era abordada no final do artigo 64. Este prevê que não há crime nem delito,se o infrator o infrator estava em estado de demência no…

ao suspeito, ao indiciado. As medidas cautelares são procedimentos provisionais de caráter urgente instaurados antes do processo principal ou promovidos no curso dele, com o fim de evitar eventual prejuízo se a ação à qual se vincula for julgada procedente em favor do postulante. A análise dessas medidas é relevante, visto que, muitas vezes, no processo de conhecimento a decisão é demorada causando prejuízo à parte. Dessa forma, para obter eventual procedência do pedido…