Artigo Cientifico Coisa Julgada

Repúblicas contratantes e aos demais Estados que a ele aderirem, na forma que mais adiante se consigna. Art. 3º Cada uma das Repúblicas contratantes, ao ratificar a presente convenção, poderá declarar que faz reserva quanto à aceitação de um ou vários artigos do Código anexo e que não a obrigarão às disposições a que a reserva se referir. Art. 4º O Código entrará em vigor, para as Repúblicas que o ratifiquem, trinta dias depois do depósito da respectiva ratificação e desde que tenha sido…

através de outra lei. Existem dois tipos de revogação, a saber: a) ab-rogação: revogação total da norma. Exemplos: Constituição Federal de 1.988 b) Derrogação: revogação parcial da norma. : Código Civil de 2.002 e o Código Comercial. Nesse sentido, artigo segundo e parágrafos da LINDB: Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela…

cujo direito é tido como o mais desenvolvido dentre os povos da Antiguidade e Idade Média. Enquanto os povos germanos ainda apresentavam conceitos religiosos, crenças e misticismos ligados ao direito, os romanos já lhe haviam concedido um aspecto científico, embora não o dividissem claramente no vertente material e no processual. O direito processual civil só adquiriu consistência científica e passou a ser concebido como uma disciplina autônoma no século XIX. As novas concepções sobre o…

conhecimento para servir o convívio humano. Para outros autores a norma jurídica é imutável e a experiência é portadora de certa instabilidade. Herkenhoff adota a tese de Carlos Cossio afirmando que direito é conduta e não norma defende o caráter cientifico do conhecimento jurídico, afirmando que direito é conhecimento racional e sistemático de uma parcela da realidade cultural, e pensa que o argumento da instabilidade, utilizado pelos que pretendem negar a cientificidade, é equivocado. …

contribuíram direta ou indiretamente para a realização deste trabalho, meus sinceros agradecimentos. “No que diz respeito ao desempenho, ao compromisso, ao esforço e à dedicação, não existe meio termo. Ou você faz a coisa bem feita ou não faz.” Ayrton Senna RESUMO Neste estudo pretendemos apresentar desde o conceito básico, a fundamentação legal e os efeitos da REVISÃO CRIMINAL como sendo um importante remédio jurídico com poderes de resgatar…

Artigo Cientifico O processo legislativo do estado de Pernambuco Autor: Resumo Este artigo tem como objetivo esclarecer e orientar um pouco sobre o processo legislativo pernambucano, coisa que poucos conhecem por completo ou tem alguma noção do que se trata. Por meio deste ficara claro como são feitas e quais são nossas constituições. Palavras-chave : Assembleia, Legislativa, Legislativo, Pernambuco, Constituição. Introdução Processo legislativo é o conjunto…

direito discutido entre o autor e o réu. O seu objetivo, portanto, é negar o pretenso direito de ambos. Tem legitimidade para este tipo de intervenção, segundo o art. 56 do CPC, o terceiro, denominado “opoente”, que pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o que controvertem as partes no processo principal, denominados “opostos”. A oposição pode ser intentada até que seja proferida a sentença no feito principal. Distribuída por dependência, a petição de oposição deve…

direito regressivo contra os causadores do dano. (BRASIL, 1916) A doutrina predominante na época, centralizava a busca da culpa ou dolo do agente público, embora nota-se que a redação do artigo acima poderia dar a entender a existência da responsabilidade objetiva. Em 1934 a Constituição Federal, no seu artigo 171, previu a responsabilidade solidária da Fazenda Pública e dos funcionários, se agissem com negligência, omissão ou abuso, caso a Fazenda fosse executada exata por sua vez…

profundamente sobre as questões propostas, respondendo-as com zelo e autonomia, ou seja, redigindo as respostas com as próprias palavras. A cópia de trechos da apostila ou de outras fontes pesquisadas é plágio (crime previsto no Código Penal Brasileiro, artigo 184, que trata dos delitos contra a propriedade intelectual). Ao constatar tais irregularidades, o professor atribuirá nota zero ao aluno infrator. Em caso de dúvida, entre em contato com o professor (Moodle, e-mail, telefone) ou…

São Lucas, para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a Orientação da Prof. Márcia Berenice Simas Antonetti. Porto Velho 2014 MAICON DAVI DA SILVA A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Esta monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada em sua forma final pela Banca Examinadora composta pelos membros abaixo relacionados, na data de ____/____/____. _________________________________ Prof. Raimundo…