Artigo Cientifico Coisa Julgada

Prevenção do Dano Ambiental e da Natureza Pública da Proteção Ambiental. Além do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tem-se o artigo 225, caput da Constituição Federal, que deixa transparecer toda a importância do direito ambiental na atualidade, já que se destina a regulamentar questões sobre meio ambiente e ainda nos parágrafos e incisos que se seguem ao mesmo artigo, são enumeradas as diretrizes que deverão ser seguidas pelo Poder Público a fim de alcançar o fim desejado em…

entre as Prefeituras, justamente pela definição, muitas vezes equivocada, da determinação do local da incidência tributária do ISSQN, causando no contribuinte uma enorme insegurança jurídica. A autora inicia sua obra explicitando sobre o método científico de análise, que obriga eleger um objeto de investigação, sendo que este objeto nunca se coloca pronto para análise e estudo. O método em questão é pautado no direito entendido como um fenômeno comunicacional, uma vez que o direito se…

processo, quando alguém dele participa, sem ser parte na causa, com o fim de auxiliar ou de excluir os litigantes, para defender algum direito ou interesse próprio que possam ser prejudicados pelos efeitos da sentença. Embora deva limitar-se a coisa julgada deva limitar-se apenas às partes, não raro, seus efeitos se expandem até alcançar os terceiros que estejam, por uma forma ou outra, ligados às partes. (SILVA, 1991) Cândido Dinamarco (2001), define intervenção de terceiros como…

diz ele, nasce da moeda; constitui uma fase histórica que começou no século XVI, com os rudimentos de mercado mundial que a época admitia. Evidentemente, o rigor da análise econômica perde-se em face de tal conceito. Nesse gênero de concepções... julgadas meio-históricas e meio-lógicas, mas, no fundo, unicamente produtos bastardos da fantasia histórica e lógica, a faculdade de distinção e de compreensão põe abaixo toda probidade no uso dos conceitos" - e assim continua por toda uma…

Modificações do Pedido. 19. Cumulação de Pedidos. 20. Cumulação Alternativa Eventual. 21. Cumulação Simples. 22. Cumulação Sucessiva Eventual. 23. Conclusão 24. Referências Bibliográficas. 25. Notas de Referência. 1. Introdução O presente artigo científico tem por objetivo expor e analisar os aspectos principais dos pedidos nas ações judiciais civis em atuação no Estado Brasileiro. Não se pretende exaurir a matéria, mas apenas focar alguns pontos de destaque. O Pedido…

a ter sua esfera jurídica atingida pela decisão emanada do processo, após a formação da coisa julgada2.” Willis Santiago Guerra Filho Aduz o referido trecho sobre a racionalidade, justeza, teleologia e participação do processo e procedimento como ferramentas destinadas à solução de uma determinada lide visando emanar uma decisão Estatal, decisão esta que, para aquele caso em particular, se torna coisa julgada. Contudo, nada impede que casos semelhantes tenham a mesma decisão, se…

natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único – Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. ART. 9º – O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da…

do Direito. O Direito Civil, mais abrangente ramo do direito privado, e o direito processual civil relacionado às demandas que sobre aquele versam, foram estames que se caracterizam de forma particular pela extensão e quantidade de trabalhos científicos existentes. As causas deste fenômeno serão adiante analisadas mais amiúde. É certo, porém, que o direito processual apresenta um índice de desenvolvimento impar, pois enquanto o direito civil encontrou sólida base em ancestrais…

ATENDIMENTO DO SISTEMA HOSPITALAR - O CASO DE UM HOSPITAL DA REDE PRIVADA DA CIDADE DE JATAÍ - GO Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina De Metodologia do Trabalho Científico do Curso de Direito da Universidade Federal de Goiás, Campus - Jataí. Profª. Renata Naves Jataí 2012 SUMÁRIO 1- Tema 2- Delimitações do Tema 3- Problema 4- Hipóteses 5- Objetivos da pesquisa 5.1- Objetivo geral 5.2-…

Lei das Eleições. Específicos Conhecer as atuais vertentes em relação ao art. 41-A da Lei 9.504/97; Verificar a atuação da Justiça e a aplicação da legislação vigente; Observar e analisar as principais correntes doutrinárias acerca do neófito artigo; Comparar as correntes doutrinárias quanto à constitucionalidade do art. 41-A da Lei 9.507/97; Metodologia O presente sub-tópico visa ilustrar a metodologia do trabalho em apreço, que é fruto de uma pesquisa, e pesquisar…