Artigo Cientifico Coisa Julgada

pessoa faça certa coisa, mas essa pessoa não tem nenhuma obrigação de fazer o que a primeira quer que ela faça. • DEVER-SER OBJETIVO: Se, além disso, a primeira pessoa tem alguma autoridade sobre a segunda ou a segunda pessoa tem alguma obrigação de fazer o que a primeira quer que ela faça, então o querer da primeira pessoa significa não apenas um dever-ser subjetivo, mas também um dever-ser objetivo, quer dizer, não apenas a primeira pessoa quer que a segunda faça certa coisa e,…

reconhecido no título em fatos concretos, com vistas à satisfação do crédito constante no título ao qual o ordenamento atribuiu eficácia executiva. Espécies de execução: conforma a natureza da prestação inadimplida, poderá ser: I) Execução para entrega de coisa; II) Execução de obrigação de fazer ou de não fazer; III) Execução de quantia certa contra devedor solvente ou insolvente. Processo de Execução ≠ Cumprimento de Sentença: tradicionalmente o sistema previa o processo de execução de…

Direito 13/02 Direito Constitucional -> estuda a estrutura do Estado: Direito Constitucional Positivo: Constituição vigente Direito Constitucional Comparado: duas ou mais constituições Teoria do direito constitucional: sistematização – aspectos científicos Classificação das Constituições: Quanto à forma – escrito ou não escrito; Quanto ao modo de elaboração – dogmática ou histórica; Quanto à origem – promulgada ou outorgada; Quanto à estabilidade – imutáveis, rígida,…

PSICOPEDAGOGO Adriana de Souza Francisco Resumo O presente artigo O Transtorno Déficit de Atenção e Hiperatividade: diante Psicopedagogo desenvolve reflexões sobre o tema Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade. "Um diálogo psicopedagogico”. Observamos em jornais, revistas, rádio e televisão, informações sobre o tema de hiperatividade; entretanto, há pouca informação lúcida, bem como conhecimentos científicos dessa problemática nas escolas e consequentemente, entre…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO À LUZ DA HERMENÊUTICA Verônica Sabina Dias de Oliveira[1] RESUMO: O presente artigo busca fazer uma correlação entre as garantias constitucionais numa interpretação legal das leis para a inserção no Direito Previdenciário. Logo, nasce a necessidade de contextualizar as normas e a vida social, uma vez que, vive-se num país democrático de direito, e sendo assim, todo cidadão terá seu estado de direito em relação às garantias…

Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII; 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único - Equipara-se a…

A CONCILIAÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA E OS DIREITOS INDISPONÍVEIS. Paulo Rogério Nascimento da Silva[1] Resumo: Este Artigo Científico analisa a Conciliação na Justiça do Trabalho de um ponto de vista diferente do que a grande maioria dos trabalhos publicados ate hoje sobre o tema tem analisado. Como se sabe, o tema Conciliação na Justiça, de um modo geral, vem sendo tratado como a grande solução para a diminuição do volume de processos que a cada dia cresce, talvez pela…

O economista Cludio de Moura Castro, em seu artigo publicado na Revista Veja, de 19/04/2000, afirmou: “Porque, no país do ‘homem cordial’, somos tão atabalhoados na etiqueta do celular? A mesma pessoa que faz gentilezas e rapapés palra no aparelho diante de um grupo de amigos ou clientes.” Considerando os nossos estudos sobre a fala e a escrita. assinale a alternativa que, na fala, melhor traduz a formalidade do discurso, sem comprometer o sentido do texto. "Por que, no país do 'homem

processual”, objetivando analisar em todos os aspectos a intervenção do Ministério Público no Processo Civil da sua origem até os dias atuais. Depreende-se assim que, para haver intervenção legítima do Ministério Público, sujeitando-se à eficácia da coisa julgada material, há de ficar evidenciado interesse público em razão da natureza da lide ou da qualidade da parte. Participante do contraditório, o Ministério Público ostenta posição de parte no processo civil. Assim, o presente…

Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos ............................ 41 Capítulo III Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços.............................. 43 Capítulo IV Da Coisa Julgada............................................................ 44 TÍTULO IV Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor............ 45 TÍTULO V Da Convenção Coletiva de Consumo............................ 47 TÍTULO VI…