Artigo Cientifico Coisa Julgada

Obrigações Solidárias e Outras Modalidades de Obrigação” 4 Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações. “Clóvis Beviláqua define obrigação como uma” relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, em regra economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão. "Obrigação é a…

legítimos (ainda que não especificados por ele) são hábeis para provar a verdade dos fatos (art. 332). Em rol não exaustivo, o Código disciplina: a) o depoimento pessoal (arts. 342 a 347); b) a confissão (arts. 348 a 354); c) a exibição de documento ou coisa (arts. 355 a 363); d) a prova documental (arts. 364 a 399); e) a prova testemunhal (art. 400 a 419); f) a prova pericial (arts. 420 a 439); g) a inspeção judicial (arts. 440 a 443). Na produção da prova e em sua…

Trata-se, notadamente, dos efeitos jurídicos da coisa julgada, da intervenção de terceiros e das próprias sentenças constitutivas, condenatórias e declaratórias de procedência estrangeira em si mesmas, perante a ordem jurídica interna. Se, p. ex., conforme o direito de um país estrangeiro, a questão prejudicial também fizer coisa julgada, uma sentença estrangeira, reconhecida no Brasil, não é apta para surtir os efeitos jurídicos da coisa julgada quanto à questão prejudicial, decidida…

fundamentais se aplicam nas relações entre particulares independentemente da existência de lei. a posição do Supremo Tribunal Federal é a favor da teoria da eficácia direta ou imediata. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Com os artigos e incisos referente a cada direito) DIREITO A VIDA A Constituição Federal proclama, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter…

___________________________________________________. Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. § 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador. § 2º Deixando…

Disciplina C.H. JUR8135 DIREITO DAS COISAS I 60 JUR8091 DIREITO ADMINISTRATIVO II 60 JUR8149 CONTRATOS EM ESPÉCIE 60 JUR8140 PRÁTICA JURÍDICA I (CÍVEL GERAL) 60 JUR8137 PROCESSO RECURSAL CIVIL 60 JUR8147 PROCESSO DO TRABALHO I 60 JUR8079 ESTÁGIO SUPERVISIONADO I 100 JUR8138 PROCESSO PENAL ESPECIAL 60 JUR8036 DIREITO DO CONSUMIDOR 60 Total 580 hs 8º PERÍODO Código Nome da Disciplina C.H. JUR8139 DIREITO DAS COISAS II 60 JUR8090 DIREITO…

natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. Art 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito…

O ARTIGO 30-A, §2°, DA LEI N° 9.504/97: UMA ANÁLISE À LUZ DA PROPORCIONALIDADE1 THE ARTICLE 30-A, §2, OF THE LAW nr. 9.504/97: AN ANALYSIS REGARDING TO THE PROPORTIONALITY Guilherme Rodrigues Carvalho Barcelos, advogado, especialista em Direito Eleitoral, Membro Fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), autor do livro “Processo Judicial Eleitoral e Provas Ilícitas: a problemática das gravações ambientais clandestinas”, autor de artigos científicos…

a água e o solo; b) Meio Ambiente Artificial: enfatiza o meio ambiente urbano, a relação do homem com o meio edificado (preocupação do Estatuto da Cidade – Lei n.º 10.257/2.001); c) Meio Ambiente Cultural: relacionado com o patrimônio histórico, científico, artístico, arqueológico de uma nação, como forma de preservação da cultura dos povos, fazendo referência a própria história, preservando-se tradições. Justifica, por exemplo, a manutenção das touradas espanholas; e d) Meio Ambiente do…

Capítulo II- Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos – Art. 91 ao art. 100: Capítulo III- Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços – Art. 101 e art. 102: Capítulo IV- Da Coisa Julgada – Art. 103 e art. 104: Título IV Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Art. 105, Art. 106 Título V Da Convenção Coletiva de Consumo - Art. 107, Art. 108 Título VI- Disposições Finais – Art. 109 ao art. 119: O PRESIDENTE DA