Artigo Cientifico Coisa Julgada

ajuizamento AÇÃO RESCISÓRIA 48.1 Natureza Jurídica A ação rescisória tem a natureza jurídica de ação constitutiva negativa, que produz, portanto, uma sentença desconstitutiva, quando julgada procedente. Na ação rescisória podem-se formular dois pedidos: o da desconstituição da coisa julgada (juízo rescindens) e o do rejulgamento da causa, quando for o caso (juízo rescissorium). Diz-se que é uma ação desconstitutiva com base no primeiro pedido, este sim, necessariamente…

JORGE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS MANUAL DE NORMALIZAÇÃO DE TRABALHOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS Conforme Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT BELÉM – PA 2013 APRESENTAÇÃO Necessitamos, no meio acadêmico e científico, segundo a ética, citar e referenciar sempre as fontes de nossas elaborações escritas, obedecendo critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas

25/03/2015 Dos pressupostos processuais e das condições da ação ­ Artigos ­ Conteúdo Jurídico Dos pressupostos processuais e das condições da ação » Alexandre Lundgren Rodrigues Aranda 1. DO CONCEITO 1.1. Das condições da ação Segundo Humberto Theodoro Júnior[1], “condições ou requisitos da ação, como os conceitua Arruda Alvim, “são categorias lógico­jurídicas, existentes na doutrina e, muitas vezes na lei (como é claramente o caso do direito vigente), mediante as quais…

criarem ou acrescentarem tributos deverão entrar em vigor no exercício seguinte ao de sua publicação, devendo juntar-se a EC 42, na qual somente poderá ser cobrado, tal tributo, após decorridos noventa dias da publicação da lei.O conteúdo do referido artigo é compatível com o exigido da atual Constituição Federal que nivela o princípio da anterioridade. Indispensável salientar que a Carta Magna engloba todos os tributos no que tange a tal princípio, com uma série de exceções. O sobre…

concentre todos os institutos afins, realiza pesquisa doutrinária com a finalidade de trazer conclusões atuais acerca da matéria e das disposições legais que hoje regulam a tutela dos interesses coletivos. Assim, questões como a legitimidade ativa, a coisa julgada e seu alcance, a interação sistêmica e os procedimentos a serem utilizados para alcançar os princípios norteadores da tutela coletiva, sobretudo pela via dos interesses individuais homogêneos, são analisados através dos pontos…

aplicação da lei no espaço?.........9 2.6 Aplicação da lei e fins sociais............................................................................................10 2.7 No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada?.....10 2.8 Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei? Consagram direitos…

Trata da Introdução e dos Princípios Fundamentais TEXTO 1: “RESOLUÇÃO Nº. 417 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004 Ementa: Aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica. O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 6º, alínea “g”, da Lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o CÓDIGO DE ÉTICA DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA, nos termos do Anexo desta Resolução, da qual faz parte. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data…

Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (Comentários aos arts. 1003 a 1012 ) Escrito por Augusto Tanger Jardim. Publicado em Artigos Dez 2007. O Código de Processo Civil de 1973 dedicou um título próprio para os processos de jurisdição voluntária inserido no Livro IV que trata dos Procedimentos Especiais. De tal sorte, optou o legislador em dividir os procedimentos especiais entre procedimentos especiais de jurisdição contenciosa (título I) e procedimentos especiais de…

jurista da época. De forma abreviada, normalmente é disposto pelos juristas com a sigla CC, que utilizaremos até para simplificar a leitura. Como se observa, durante o século XX ocorreram relevantes mudanças sociais, elevando o desenvolvimento científico e tecnológico, o que certamente provocou gradativo descompasso com o Código Civil de 1916, que teve sua vigência até o início do século XXI (2003), vigorando por quase 100 anos no cotidiano da população brasileira. Para…

INTRODUÇÃO É engraçado perceber que depois de tantos avanços científicos e conquistas tecnológicas que a ética ainda se revela em ser um tema atual e intrigante. Um pensamento científico é aguçado para prover métodos e instrumentos, mas é completamente cego e insensível quantos fins e valores. A ciência pode perfeitamente nos demonstrar e até mesmo determinar como as coisas são, todavia não o podem indicar como devem ser. Muitas decisões diante de situações