Artigo Cientifico Coisa Julgada

circulação jurídica, pois somente os dispositivos atingidos é que perdem a obrigatoriedade. A revogação pode ser, ainda expressa ou tácita: a) Expressa: quando o elaborador da norma declarar a lei velha extinta em todos os seus dispositivos ou apontar os artigos que pretende retirar. b) Tácita: quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de que a nova passa a regular inteiramente a matéria tratada pela anterior. Se a lei nova apenas estabelecer disposições…

SUELY DE MACÊDO TEODORO DE ANDRADE VÂNIA OLIVEIRA PARDO LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Trabalho científico apresentado à disciplina de Direito Civil I, Curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), sob a orientação da professora Cristiane como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina.

justiça de cada ser humano aplicado ao caso concreto. Irreatividade das Leis (LICC e CF-88) Art. 6° A Lei em Vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato perfeito, o direito adiquirido e a coisa julgada. CF-88 A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ato Juridico Perfeito(LICC) § 1° Reouta-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Direito adquirido (LICC) § 2° Consideram-se…

ETAPA 1 Aula-tema: Identificação dos Requisitos Básicos e Fundamentais para Caracterização do Usufruto. Equivalente às aulas do PEA 02 a 05. A atividade consiste na produção de um artigo científico e análise crítica de jurisprudência sobre o instituto do usufruto. Esta atividade é importante para que o estudante familiarize-se com o Instituto do Usufruto (conceito de usufruto, elementos da relação jurídica, espécies de usufruto, formas de constituição do usufruto, cessão do direito…

Silva RA: 221110 Marilene Morais Santos Almeida RA: 198750 Rosângela Gomes da Silva MIlhomem RA: 269337 ETAPA 1- PASSO 2 Referências Bibliográficas: • http://pt.shvoong.com/law-and-politics/law/1806194-resenha-bens-artigo-79-aos/#ixzz1O915PyLJ • http:jus.uol.com.br/revista/texto/4493. • www.conjur.com.br/.../personalidade_civil_ • https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm •…

a liberdade para garantir a liberdade, até onde vai o direito do cidadão optar ou do governo cercear? Hans Kelsen explica o Direito totalmente diferenciado da moral. Hans Kelsen, idealizador do positivismo jurídico científico, propunha a autonomia do conhecimento e status científico ao direito – objeto, método e princípios próprios. Para ele, direito é norma – ato de decisão e objeto da ciência jurídica -, resultado de um ato de vontade da autoridade competente. No início do século XX,…

data consignada para apresentação junto ao sacado, embora a apresentação à vista garanta o pagamento. “Secundum legem”: é o costume segundo o qual, o próprio texto da lei delega ao costume a solução do caso concreto. Esse caso é exemplificado pelo artigo 1.192, inciso II, do Código Civil, que determina ao locatário pagar pontualmente o aluguel segundo o costume do lugar, quando não houver ajuste expresso. 1.5.4. Jurisprudência A jurisprudência é uma função atípica da jurisdição. São…

Serviço de Proteção ao Crédito. Do Direito Da ausência de notificação premonitória A inscrição indevida já é motivo suficiente para a reparação. No entanto, a Ré deverá suportar o ônus da reparação por danos morais por outro motivo. O artigo 43, do CDC, em seu § 2º, determina que a abertura de cadastro de dados pessoais e de consumo “deverá ser comunicada por escrito ao consumidor”. O Autor não foi notificado, o mesmo só tomou conhecimento da inscrição de seu nome em um…

CONSIDERAÇÕES 24 2.2 LEGITIMIDADE AD CAUSAM 25 2.3 INTERESSE DE AGIR 28 2.4 POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO 32 3 COGNIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO 35 3.1 BREVE RELATO SOBRE A COGNIÇÃO 35 3.2 EXTINÇÃO DO PROCESSO COM E SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL 37 3.3 TEORIA DA ASSERÇÃO 41 CONSIDERAÇÕES FINAIS 48 REFERÊNCIAS 51 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre a cognição das…

FILHO DO TERCEIRO INDICADO COMO PAI DA MENOR INVESTIGADA, já havia sido julgado em primeira instancia e já se encontrava no Tribunal de Justiça, sendo impossível à conexão com a sua pretensão, que foi extinta sem julgamento do mérito não fazendo coisa julgada material de modo a possibilitar o ajuizamento desta ação (v. REsp 1215.189.RJ, Rel. Min. Raul Araújo Filho, Julgado em 02/12/2010 – Precedentes REsp 507.626 SP, REsp 402.859 SP, REsp 765.479 RJ – Informativo STJ nº 458, dezembro…