Artigo Cientifico Coisa Julgada

interesse pelo desenvolvimento deste tema decorre da ampla reflexão e do extenso debate, em sede de Doutrina e Jurisprudência, em torno dos mais diversos aspectos que tocam à ação rescisória, em especial no que tange às hipóteses de cabimento previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil. Adotamos, a esse respeito, o entendimento da estrita legalidade, sendo que é essa opção que enseja o desenvolvimento deste breve estudo, que tratamos, sem qualquer pretensão de inovar, eis que…

Ordenações, sem que, no entanto, houvesse qualquer texto escrito, prestando-se apenas à defesa das coisas públicas. A demanda conceituada por “ação popular” aparece pela primeira vez normatizada justamente no texto da Constituição de 1824, prescrita no seu artigo 156, referindo-se à repressão ao abuso do poder e prevaricação dos juízes de direito, no exercício de seus cargos, e, no seu artigo 157, que por suborno, peita, peculato e concussão, haverá contra eles – juizes – ação popular. Com

Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Coisa Julgada A coisa julgada é entendida hoje “não como um efeito da sentença, mas sim modo de manifestar-se e produzir-se dos efeitos da própria sentença, algo que a esses efeitos se ajunta para qualificá-los em sentido bem determinado”1. Coisa Julgada Formal Dá-se o nome de coisa julgada formal à imutabilidade da sentença no processo em que foi proferida. Corresponde à…

Introdução Lei de Introdução ao Código Civil I- Introdução ao Código Civil Como ocorre o Início e o fim da vigência de uma lei? Aplicação da lei e fins sociais. No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. II- Direitos da Personalidade Quando começa e quando termina a personalidade civil; Capacidade Plena, Incapacidade absoluta e incapacidade relativa; Pessoas juridicas ; conceito e classificações. III- Dos Bens Conceito dos…

presunção de inocência, princípio do contraditório e da ampla defesa, princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional, e será demonstrado, também, que não há no ordenamento pátrio o chamado “contencioso administrativo” não havendo, portanto coisa julgada administrativa em seu sentido técnico – jurídico. 3 Por fim, concluir-se-á que em um ordenamento uno, completo e coerente não é possível admitir normas com finalidades idênticas e com conceitos divergentes, notadamente…

O efeito suspensivo do recurso de apelação Ariel Pereira Pinto* Denis Paula da Dilva Neres ** Claudia Jane Fernandes*** Resumo Trata-se o presente artigo sobre o sobrestamento do processo em decorrência do efeito suspensivo do recurso de apelação. Trataremos de forma sucinta sobre o tema e suas características, abordando posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. 1 Introdução A atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação gera uma óbice ao…

justiça de cada ser humano aplicado ao caso concreto. Irreatividade das Leis (LICC e CF-88)Art. 6° A Lei em Vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato perfeito, o direito adiquirido e a coisa julgada. CF-88 A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ato Juridico Perfeito(LICC) § 1° Reouta-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Direito adquirido (LICC)§ 2° Consideram-se…

justiça de cada ser humano aplicado ao caso concreto. Irreatividade das Leis (LICC e CF-88)Art. 6° A Lei em Vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato perfeito, o direito adiquirido e a coisa julgada. CF-88 A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ato Juridico Perfeito(LICC) § 1° Reouta-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Direito adquirido (LICC)§ 2° Consideram-se…

favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta”, a decisão de mérito em favor do prejudicado pela irregularidade é um fato novo. De forma parecida, cita-se a coisa julgada. A Segunda parte da obra recebe o título de “Vícios Processuais”, tratando da jurisdição e competência. Aponta que no Brasil a distribuição da competência é feita em diversos níveis jurídico-positivos. Por exemplo, é a Constituição…

CAUSA DE PEDIR AUTODETERMINADA E HETERODETERMINADA PROFESSOR: SAMUEL GUARÁ-DF, 22 DE FEVEREIDO DE 2014 Fernanda de Oliveira Soares CAUSA DE PEDIR AUTODETERMINADA E HETERODETERMINADA Artigo Científico apresentado ao Professor Samuel Estágio Supervisionado Guará – DF, 22 de fevereiro de 2014 CAUSA DE PEDIR AUTODETERMINADA E HETERODETERMINADA Fernanda de Oliveira Soares Estudante de Direito Estágio Supervisionado Professor Samuel 7º semestre 1. RESUMO A Causa de Pedir, tem se mostrado…