Artigo Cientifico Coisa Julgada

recorra a todos os métodos e técnicas de concepção cientificamente existente e aceitos pela Medicina, desde que não coloquem em risco e a saúde das pessoas. Para a realização deste estudo recorreu-se a Leis, doutrinas e jurisprudências, bem como artigos e periódicos de Internet. Diante do exposto, verifica-se que existem vários argumentos, de diversos autores, que defendem a prática da reprodução inseminação artificial post mortem, e assim, estendendo a esses filhos o direito de…

slogan divulgado Sentença de improcedência Inconformismo da autora. 1.Reiteração de razões de agravo retido de fls. 420/445 interposto pela ré Adesão da autora ao CONAR que não implica em compromisso arbitral Decisão do CONAR, ainda, que não faz coisa julgada Artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal que garante o acesso à Justiça Manifesta competência do Poder Judiciário para análise da questão de mérito Pedido que é juridicamente possível, além de não se vislumbrar inépcia na peça…

RECURSO ESPECIAL. PATERNIDADE DECLARADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO STF, NO RE N. 363.889/DF, COM CARACTERÍSTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, SÃO TODOS NO INTERESSE DAQUELE QUE PERSEGUE A DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE, REFERINDO-SE O PRECEDENTE À IMPRESCRITIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO E À PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA. IMPRESCINDIBILIDADE QUE DECORRE DO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE…

Código Civil (LICC) 5 CAPITULO I LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 6 1.1 Como ocorre o inicio e o fim da vigência de um a Lei 6 1.2 Aplicação da Lei e fins sociais 6 1.3 No que consistem os termos: Ato Jurídico Perfeito, Direito adqurido e coisa julgada 7 CAPITULO II DAS PESSOAS 9 2.1 Quando começa e termina a personalidade civil? 9 2.2 Capacidade plena, Incapacidade Absoluta e Incapacidade Relativa 9 2.3 Pessoas Jurídicas, Conceitos e Classificações 10 2.4 Pessoas Jurídicas…

ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL CURSO DE DIREITO UNIDADE DE DOURADOS Aneliza de Albuquerque Ferreira A Relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade Dourados, outubro de 2007 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL CURSO DE DIREITO UNIDADE DE DOURADOS Aneliza de Albuquerque Ferreira A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade Monografia jurídica apresentada à Fundação Universidade Estadual de Mato…

sancionada e publicada no Diário Oficial. A lei começa a ter vigência de forma imediata, logo que publicada. 3) O direito brasileiro admite a repristinação. FALSO, o direito brasileiro não admite repristinação. Obs.: No Brasil, por força do artigo 2º, § 3º, do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução do Código Civil) a norma A só volta a valer se isso estiver explícito na norma C, ou seja, não há repristinação automática (implícita), esta somente ocorre se…

assemelham, como o estrito positivismo jurídico. O positivismo, ao arredar o direito natural, procura reconhecer tão somente o direito positivo, no sentido de direito vigente e eficaz em determinada sociedade, limitando assim o conhecimento científico-jurídico ao estudo das legislações positivas, consideradas como fenômenos espácio-temporais. O positivismo sociológico adveio da teoria de Augusto Comte, que pretendeu realizar por meio da ciência uma reforma social,…

incorreções e erros materiais. Nesse caso, se a lei ainda não entrou em vigor, para corrigi-la, não é necessária nova lei, bastando a repetição da publicação, sanando-se os erros, reabrindo-se, destarte, o prazo da vacatio legis em relação aos artigos republicados. Entretanto, se a lei já entrou em vigor, urge, para corrigi-la, a edição de uma nova lei, que é denominada lei corretiva, cujo efeito, no silêncio, se dá após o decurso do prazo de 45 dias a contar da sua publicação.…

espaço------------------------------------------------------------------------------------------------ *Aplicação da lei e fins sociais----------------------------------------------------------------- * No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada------------------------------------------------------------------------------------------------ * Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei? Consagram direitos…

pela coisa julgada secundum eventum litis, que terá efeito erga omnes conforme o resultado do processo e possui extensibilidade subjetiva. Critica-se também os obstáculos trazidos por Medidas Provisórias quanto à extensão territorial deste instituto, o qual muitas vezes é confundido com a competência. Palavras-chave: instrumentalidade, efetividade, direito difuso, direito coletivo, direito individual homogêneo, tutela coletiva, ação civil pública, ação coletiva, legitimação, coisa…