Artigo Cientifico Coisa Julgada

|No recurso especial, a defesa alegou violação do artigo 6º do Código de Processo Civil por suposta ocorrência de | |irregularidade processual. Afirmou, ainda, que a propositura da ação de investigação de paternidade antes do prévio | |ajuizamento de ação anulatória de registro de nascimento é impossível, tendo havido, no caso, ofensa aos artigos 340, I e II, | |344, 348, artigo 178, § 3º e 4º, do Código Civil/16 e aos artigos 102 e 114 da Lei nº 6.015/73.

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ASPECTOS SOBRE A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA Antonio César Camargo Jardim Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ASPECTOS SOBRE A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA Antonio César Camargo Jardim Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de…

Introdução. Estabelece o sistema jurídico brasileiro, constitucionalmente através do art. 5º XXXVI da CF, a garantia da coisa julgada. Torna definitiva e imutável a sentença proferida que não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário (art. 467 do CPC). Fundamental é esta disposição, para a manutenção da segurança jurídica. Porém, isto não garante, em absoluto, que a coisa julgada não esteja sujeita a desconstituição. O mesmo sistema que garante esta imutabilidade prevê…

APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA 10 CONCLUSÃO 13 BIBLIOGRAFIA 14 TEMA Aplicabilidade da Teoria da Causa Madura (art. 515, § 3º do CPC). INTRODUÇÃO O Presente artigo científico vem explanar sobre a relevância da inovação oriunda da minirreforma do CPC, a qual incluiu o parágrafo 3º ao artigo 515, aduzindo quais as divergências doutrinárias que ainda habitam o cenário processual no âmbito do recurso de apelação, nos casos em que ocorrem extinção do…

Quedas – MS 2011 ÍNDICE Título I INTRODUÇÃO CAPÍTULO I 1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Vigência da Lei 2. Aplicação Lei e Fins Sociais 3. Ato Jurídico Perfeito 4. Direito Adquirido 5. Coisa Julgada CAPÍTULO II 2. DAS PESSOAS 2.1Diferenças entre capacidade e personalidade 2.2Direitos da personalidade e doação de órgãos e tecidos 2.3Direito ao nome e demais implicações 2.4Pessoas jurídicas:…

ARTIGO CIENTÍFICO: REMIÇÃO DA PENA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES 2012 CAROLINA BAYERL DE LIMA ARTIGO CIENTÍFICO: REMIÇÃO DA PENA Artigo científico apresentado ao Curso de Direito da Faculdade.. FACULDADE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRM REMIÇÃO DA PENA Resumo – O objetivo do presente artigo é aprofundar os conhecimentos sobre remição. A palavra “remição” advêm do latim “redimire”, que significa reparar, compensar. Abriremos um parênteses para apontar a diferença entre a

SINCRETISMO PROCESSUAL Vitória Almeida1 Ivan Martins2 RESUMO Este artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas na disciplina de Direito e tem como objetivo expor as grandes inovações por leis que provocaram mudanças no processo civil, sobretudo pela lei 11.232/05, e uma visão geral sobre o sincretismo processual. Palavra-chave: Sincretismo Processual; Leis; Processo Civil. ABSTRACT This article was conducted as part of the activities developed in the discipline of…

formuladas. Karl Larenz (apud ROBERT ALEXY, 2011, pg 19) RESUMO O objetivo deste artigo é investigar a possibilidade da aplicação do princípio da segurança jurídica subjetiva, também chamada confiança legítima, por intermédio do nemo potest venire contra factum proprium no que concerne aos servidores públicos que ingressam no serviço público amparados por medidas liminares e esta são revogadas ou a ação é julgada improcedente no mérito e a Administração Pública não os exonera…

.................. 59 4.8 Natureza Jurídica do Registro Civil.................................................................... 61 4.9 A Importância da Verdade Real no Processo Civil............................................ 64 4.10 Coisa Julgada.................................................................................................. 66 5 FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA.................................................................................... 81 5.1 A Posse de…

RESPONSABILIDADE CIVIL “EX DELICTO” Claudio Ribeiro Barros( RESUMO O presente artigo cientifico, tem como escopo, demonstrar a possibilidade do ofendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Referida possibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do Ministério