Artigo Cientifico Coisa Julgada

ou mesmo o ajuizamento de ações individuais, considerando os efeitos da coisa julgada, que oferece peculiaridades nas ações coletivas, pois envolve extensão da coisa julgada ultra partes ou erga omnes quando benéfica ou mesmo inter alios quando a sentença for desfavorável não atingindo aquele que não participou da relação jurídico processoal.3 2 - CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR Quando se fala em coisa julgada no direito do consumidor, é importante delimitar,…

consagração do no texto constitucional é importante, porque, dada a hierarquia das normas legais, faz com que tais disposições se sobreponham, quer o legislador ordinário, quer ao administrador público. Podemos classifica, sem preocupação de rigor cientifico os direitos e garantias em 3 espécies: 1 – direitos matérias 2 – direitos formais 3- garantias instrumentais , Convém lembrar que excluímos , por não pertencer a este trabalho os direitos políticos, sociais e aqueles…

19/12/2011 Carga horária: 90 horas/aula Segundo Semestre do ano letivo de 2011. I – EMENTA 01 - Das Providências Preliminares 02 - Do Julgamento Conforme o Estado do Processo 03 - Das Provas 04 - Da Audiência 05 - Da Sentença 06 - Da Coisa Julgada 07 - Do Processo nos Tribunais 08 - Da Ação Rescisória 09 - Dos Recursos 10 - Da Ordem dos Processos nos Tribunais 11 - Do Procedimento Sumário. II – OBJETIVOS DO CURSO 1 - Transmitir aos alunos os conceitos…

Ação rescisória Resumo: O artigo visa tecer considerações básicas acerca do instituto rescisório, dissertando sobre o conceito, cabimento, pressupostos, legitimidade, natureza jurídica, procedimento e julgamento. A rescisória é uma ação que deve ser manipulada com toda cautela uma vez que visa desconstituir a sentença transitada em julgado.[1] Palavras-chave: Rescisória, processo civil, sentença. Sumário: I. Introdução. II. Origem do instituto rescisório. III. Ação rescisória. 3.1. Conceito,

INTRODUÇÃO 1 COISA JULGADA O instituto da coisa julgada encontra fundamento na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXVI, que assegura que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, sendo, portanto, garantida como direito fundamental a luz do atual modelo constitucional do direito processual civil. A técnica tem como objetivo propiciar a segurança jurídica e conferir estabilidade às relações jurídicas e…

todo país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. A ab rogação ocorre quando toda a lei antiga perde a vigência e a derrogação, quando apenas alguns artigos da lei antiga são afetados pela lei nova. A revogação pode ser expressa, ocorre quando uma lei nova declara que uma determinada lei anterior ou alguns artigos da mesma está revogada. A revogação tácita, ocorre quando uma há incompatibilidade da lei velha com a lei nova, ou quando essa se regula por inteiro, o…

Relativização da coisa julgada inconstitucional Resumo: O estudo da coisa julgada é importantíssimo para o processo, pois é tal instituto que garante a segurança das relações jurídicas. Se não fosse a coisa julgada, a todo o momento os conflitos já decididos poderiam ser modificados por qualquer motivo. O objetivo geral do trabalho é discutir os principais aspectos da coisa julgada, fazer uma análise sobre controle de constitucionalidade no Brasil. Depois das devidas…

2010) e o Código Civil (Artigos 1° ao 103), Lei n° 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. Neste esboço especialmente no capítulo I das uma especial atenção aos seguintes temas: Lei de Introdução o Código Civil; Início e Términos das leis; Vacância das leis (Vacation Legis); sobre a Obrigatoriedade das Leis; a Aplicação da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e sua aplicação no espaço; a aplicação da lei e sua função social; ato jurídico perfeito; direito adquirido; coisa julgada e…

CURSO DE DIREITO Marcelo de Oliveira e Medeiros A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA BAURU 2012 Marcelo de Oliveira e Medeiros A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Monografia apresentada às Faculdades Integradas de Bauru para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação da Prof. Rossana Teresa Curioni Mergulhão. BAURU 2012 Marcelo de Oliveira e Medeiros A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Monografia apresentada às Faculdades Integradas de Bauru…

garantia expressa na constituição federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Direito adquirido é o que já pode ser exercido por seu titular, ou aquele cujo começo de exercício apenas dependa de tempo ou condição já prevista e inalterável; ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; coisa julgada é a relação jurídica que já foi objeto de decisão do poder judiciário, em única ou última…