Artigo Cientifico Coisa Julgada

como: ausência de imunidade, imprescritibilidade de crimes, pena de prisão perpétua, entrega dos nacionais, relativização da coisa julgada, bem como a falta de plena equivalência nos dispositivos penais a respeito dos crimes de guerra e contra a humanidade. O presente estudo sugere que, no que diz respeito a ausência de imunidades, imprescritibilidade de crimes e coisa julgada, a questão poderia ser solucionada com a relativização dos institutos no ordenamento jurídico pátrio; nos casos…

caso de perda da demanda, ficará o requerido dispensado do ônus da sucumbência? Justifique. Não, no presente caso, deve-se mencionar a súmula n.º 256 do STF “ é dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos artigos 63 ou 64 do CPC” , tendo em vista que a mesma dispensou a obrigatoriedade de pedido expresso de condenação do réu em honorários. Disponivel em www.stf.jus.br. Acesso em: 22 de nov. de 2012. 5) Qual a diferença entre litisconsórcio…

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048049514 RS (TJ-RS) Data de publicação: 09/04/2012 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADAMATERIAL. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃOTRANSITADA EM JULGADO. REFORMA DO DECISUM. PRECEDENTE DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70048049514, Sexta Câmara Cível

NETO Dissídios Coletivos e Ações rescisórias Barra do Garças 2014 CARLOS YVANHOE BRAGA MOURA e CLEVER CARMO SILVA NETO Dissídios Coletivos e Ações rescisórias Artigo Científico elaborado para conclusão da matéria de Processo do Trabalho, da Universidade Federal de Mato Grosso - UFTM. Barra do Garças 2014 1 Dissídios Coletivos Dissídio coletivo segundo o jurista Renato…

ocorre o início e o fim da vigência de uma lei?.......................4 2.2 Aplicação da lei e fins sociais..............................................................4 2.3 No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada?.............................................................................................5 Terceira Parte...............................................................................................5 Capítulo 3 -…

Análises sobre as principais características da LINDB Este texto tem como escopo analisar de forma didática as proposições da Lei Introdutória. Empenhei-me em detalhar de forma mais profunda os seis primeiros artigos, com vista a uma introdução do estudo do direito. A análise dos últimos artigos (7º ao 19º) será mais bem sucedida dentro do programa de Direito Internacional. Lucas Soares 01/01/2011 Nova nomenclatura 1 Estu os sobre a Lei de Introdu o às Normas do Direito…

Breve Histórico e Estruturação De 1988 até 1996, houve uma espécie de perempção das leis educacionais brasileiras, resultante da evolução material da nossa sociedade, dos avanços científicos e tecnológicos, e da extinção dos princípios jurídico-constitucionais, que nortearam a elaboração da legislação então vigente. A LDB trata-se, portanto, de uma lei que corresponde à evolução do Direito Constitucional; lei ordinária legitimamente elaborada pelo Congresso Nacional ao longo de anos de…

local onde o executado e sua família residem. Referido voto, quanto a esta questão, está amparado pela força da lei em sua posição, haja vista que o Código de Processo Civil em seu artigo 648, diz: “Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Assim a Lei 8009/90 em seu artigo 1º ratifica que, o imóvel residencial próprio do casal, ou entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de divida (...), salvo hipóteses previstas…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL ANTONIO AUGUSTO SILVA MACHADO CAMPINA GRANDE, PARAÍBA 2009 1 ANTONIO AUGUSTO SILVA MACHADO COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito. Universidade…

estariam estabelecidos no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Seriam estes a preservação do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. O tópico seguinte traz uma estudo mais aprofundado do artigo 6º da LICC, deixando claro que seus preceitos atingem a todo o ordenamento jurídico brasileiro e não apenas ao Código Civil. Trabalha-se a definição de direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito, já presentes nos parágrafos desse artigo, e a forma…