Art Nova

Caso Pratico 5 A questao versa sobre a analse da viabilidade da descriminalizacao ou nao pela nova redacao legal para uso de drogas frente o art 16 da lei 6368/76 . A princípio entendemos que nâo houve descriminalizacao nem despenalizaçao. na verdade o legislador criou um delito sui generis ''diferenciado'', reconhecidamente como delito de menor potencial ofensivo nã sendo cominada pena privativa de liberdade apenas medidas educativas (alternativas). o viciado em drogas nao podera ser preso.

Em 1988 foi promulgada a Constituição “Cidadã” que protegeu e reconheceu a União Estável em seu art. 226, § 3º: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. No ano de 1994, anos após a promulgação da nova Constituição, surgiu a Lei 8.971 que regulamentou o direito dos companheiros a…

povo). - o povo é o titular indireta do poder constituinte, bom lembrar, vez que, quem vai exercer esse poder constituinte direto são os parlamentares. Quais as Espécies de Poder Constituinte? Poder Constituinte Originário: É o Poder de criar uma nova Constituição (não precisa ser a primeira constituição de um país). Características do Poder Originário: - ele é inicial, pois faz nascer um novo ordenamento jurídico. - ele é Incondicionado, podendo ser exercido de qualquer maneira. -…

trazidas pela Resolução nº 141 da ANAC Eduardo Penna Introdução Em 15 de junho de 2010, entrou em vigor a Resolução nº 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), criando novas regras em relação aos direitos dos passageiros para casos de atraso, cancelamento de vôos e preterição de passageiros . A nova resolução aplica-se a todo o território nacional, valendo para vôos com origem e destino no Brasil, e regulamenta os artigos 229 a 231 do Código Brasileiro de…

Fernanda, Raquel, Rose, Ricardo, Jordano. Objetivo: DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA NOVAÇÃO – Art. 360 e s. do CC Conceito – trata-se de extinção da obrigação pelo modo indireto, espécie de adimplemento, em que nova obrigação é criada com a modificação de objeto ou de sujeito da obrigação originária (elemento novo), enquanto esta se extingue com todos os seus acessórios. A nova obrigação, criada por vontade das partes, substitui e extingue a anterior, com todos os…

modificações de redação. * SÚMULA Nº 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇAO. PREVISAO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial…

pois a posse é protegida juridicamente (através dos interditos possessórios), assim como todos os direitos. Também se discute a sua natureza de direito real ou pessoal. Há quem diga que é direito pessoal por não constar do rol de direitos reais do art. 1.225 do Código Civil e há quem sustente que é direito real por conter todas as características inerentes aos direitos desta natureza, como oponibilidade erga omnes , sujeito passivo indeterminado e objeto determinado. Os interditos possessórios

A nova "lei de falências", de n° 11.101/05, veio para substituir o Decreto-Lei nº 7.661/45, tendo tramitado no Congresso Nacional por mais de dez anos. Foi apelidada de Lei de Recuperação de Empresas, tendo em vista que sua finalidade é de Regular a recuperação judicial ou extrajudicial do empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou de sociedade empresária, abolindo do nosso ordenamento jurídico a figura da concordata. Limitaremos neste…

internacionais. Em função do disposto no § 5º do art. 177 adicionado pela Lei nº 11.638/07, as normas contábeis emitidas pela CVM deverão estar obrigatoriamente em consonância com os padrões contábeis internacionais adotados nos principais mercados de valores mobiliários, ou seja, de acordo com as normas emitidas pelo International Accounting Standards Board – IASB, que é hoje considerado como a referência internacional dos padrões de contabilidade. A nova lei também faculta às…

Demonstrações financeiras Art. 176. “Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: • I - balanço patrimonial; • II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; • III - demonstração do resultado do exercício; • IV - demonstração das origens e aplicações de recursos; • IV