Art Nova

Ação de Nunciação de Obra Nova ou embargo de obra nova – art. 934 a 940 CPC 1 – CONCEITO: É uma medida judicial a fim de proteção ao direito de propriedade/posse. Visa coibir obra nova iniciada em prédio vizinho que vise prejudicar o direito de propriedade que está sendo limitado pelo uso do direito de vizinhança alheio1. Entende se por "obra" toda alteração que seja realizada em imóvel, podendo ser, para tanto, construção, reforma, demolição, escavação, terraplanagem, etc. Todavia para…

de provar o fato contrário ao presumido; PRESUNÇÃO ABSOLUTA (“jure et de jure”) – O juiz aceita o fato presumido, desconsiderando qualquer prova em contrário. Assim, o fato não é objeto de prova. A presunção absoluta é uma ficção legal; 5.1 O art. 217-A, caput, do Código Penal define como estupro de vulnerável “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze)anos”. Discute-se, então, se essa condição legal de vulnerabilidade é absoluta ou relativa,…

Art. 1º - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, órgão superior do Poder Judiciário Estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo território do Estado, organiza-se na forma estabelecida neste Regimento. Art. 2º - Ao Tribunal de Justiça cabe tratamento de "egrégio", sendo privativo de seus membros o título de desembargador, aos quais é devido o tratamento de "excelência". LIVRO I DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS TÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO…

obrigatoriedade das leis (art.1º); b) regular a vigência e eficácia das normas jurídicas (arts. 1º. E 2º); c) impor a eficácia geral e abstraia da obrigatoriedade inadmitindo a ignorância da lei vigente (art. 3º); d) traçar os mecanismos de integração da norma legal, para a hipótese de lacuna na norma (art.4º.); e) delimitar os critérios de hermenêutica, de interpretação da lei (art.5º); f) regulamentar o direito intertemporal (art.6º); g) regulamentar o direito internacional privado no…

LEI 6.404 DE 15/12/1976 – Dispõe sobre as sociedades por ação CAPÍTULO XVIII – Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão SEÇÃO II – Incorporação, Fusão e Cisão Incorporação Art.227 – A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Parágrafo 1º. A assembleia geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado…

de reclusão no art. 168, podendo esta pena chegar a oito anos de reclusão, nos casos de aumento previstos nos §§ 1° e 2° do mesmo dispositivo, sendo que na lei anterior, o crime correspondente (ou idêntico) ao do art. 168, previa pena máxima de 4 anos de reclusão para o devedor que com o fim de criar ou assegurar injusta vantagem para si ou para outrem, praticar, antes ou depois da falência, algum ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, conforme art. 187…

aaa Art Nouveau Art Nouveau Profª Adalgiza Movimento das Artes e Ofícios  Movimento nascido na Inglaterra, na segunda metade do Art Nouveau século XIX;  Conhecido como Movimento das Artes e Ofícios ou Arts and Crafts Movements;  Foi um movimento estético e social cujos princípios foram baseados nas idéias do crítico de arte John Ruskin (18191900) e do arquiteto Augustus W. Northmore Pugin (1812- 1852). Profª Adalgiza Movimento das Artes e Ofícios …

constituição de direitos, mas simplesmente, uma atividade estatal de controle e de fiscalização de interesses privados, postulada pelas partes interessadas no processo. Assim, os procedimentos especiais contenciosos e voluntários estão previstos no CPC (arts. 890 e seguintes), bem como em leis extravagantes, por exemplo, a lei de alimentos e de locação, que estabelecem procedimentos especiais para as pretensões de direito material ali tratadas. 1) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO O…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1. HISTÓRICO LEGISLATIVO NO BRASIL 3 1.1. O NASCIMENTO DA NOVA LEI DE DROGAS 4 2. A LEI 11.343/2006 – NOVA LEI DE DROGAS 5 2.1. CONCEITO DE DROGAS 6 2.1.1. Norma penal em branco 7 2.2. CONCEITO DE USUÁRIO 8 3. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO? 9 3.1. CORRENTE DA DESCRIMINALIZAÇÃO FORMAL DO CONSUMO PESSOAL DE DROGAS 10 3.1.1. Corrente da

GERAIS SOBRE A NOVA LEI DE DROGAS A nova lei de drogas foi promulgada trinta anos após a entrada em vigor da Lei n. 6.368/76, apresentando diversas modificações e inovações, sendo os maiores destaques, como muito bem salientado na pesquisa Tráfico de Drogas e Constituição, a previsão expressa dos princípios do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, dentre eles “o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e liberdade” (art.…