Repetição de indébitos - PIS

pretendem as Autoras, com base na recente decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucionais os Decretos-leis nºs. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e Resolução 49/95 do Senado Federal que suspendeu os mesmos, ver reconhecidos seus direitos líquidos e certos de lhe ser em restituídos tais valores após monetariamente corrigidos e acrescidos de juros. DO DIREITO 1. DA INEXISTÊNCIA DE NEXO OBRIGACIONAL ENTRE AS RESOLUÇÕES, NORMAS DE SERVIÇOS E AS AUTORAS A Lei Complementar nº 71/70 é categórica ao remeter à Lei Ordinária a atribuição para regulamentar a contribuição para o PIS das entidades de fins não-lucrativos que tenham empregados. Até o presente momento, não houve manifestação eficaz no sentido de obediência à norma do art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 71/70. Os citados atos administrativos e Decretos-leis são de todo inválidos para o fim de atender ao expresso comando da Lei Complementar mencionada. Hely Lopes Meirelles, ao discorrer sobre os atos normativos, classifica entre eles as "resoluções", definindo-as da seguinte forma: "Atos administrativos normativos são aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora seja manifestações tipicamente…

e isso, despertou no Estado um maior interesse na sua tutela jurídica, fazendo surgir outras formas de arranjos familiares além dos enumerados na Constituição Federal. Pode-se confirmar essa posição com o caput do art. 226 da Constituição Federal (BRASIL[1]) que estabelece: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Assim, a Constituição Federal de 1988 trouxe uma maior preocupação com a família, garantindo a ela uma série de direitos, possibilitando a formação de…

registrar, acumular, resumir, interpretar e demonstra 13392 Palavras 54 Páginas Processos INTRODUÇÃO Hoje, as organizações diante de um contexto de pressões econômicas, tecnológicas, sociais e ambientais, precisam buscar dentro de um ciclo constante, inúmeras formas para manterem-se vivas e com diferenciais competitivos. Diante deste cenário turbulento, a componente qualidade, 11869 Palavras 48 Páginas Síntese De Introdução A Ciências Contábeis [pic] Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2…

br/dados/1311945805647APS_Inovando_nas_Redes_.pdf#page=47. INOVANDO O PAPEL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA NAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE (Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde) . Coordenado por: Erno Harzheim. Alta complexidade Conceito: Conjunto de procedimentos que, no contexto do SUS, envolve alta tecnologia e alto custo, objetivando propiciar à população acesso a serviços qualificados, integrando-os aos demais níveis de atenção à saúde (atenção básica e de média…

Todavia, como o adultério, que em latim significa “ir para outro leito com outrem”, deixou de ser considerado crime após o advento da Lei n° 11.106/2005, alguns juristas entendem não mais ser cabível a tese de defesa da legítima defesa da honra com excludente da ilicitude penal. Art. 240. Cometer adultério: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses. § 1º. Incorre na mesma pena o co-réu. § 2º. A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de um…

corpo normativo em tela, sendo certo que a primeira estrutura-se pela associação de pessoas que contribuem para o capital social com bens suscetíveis de avaliação pecuniária (sócios unicamente capitalistas); a segunda subespécie admite a composição da sociedade pela associação de pessoas que contribuem para o capital social, umas com bens suscetíveis de avaliação pecuniária (sócios capitalistas) e outras com serviços (sócios de indústria); e a terceira subespécie consubstancia-se…

HOMOAFETIVA EM CASAMENTO 30 3.3 PONTOS RELEVANTES E REQUISITOS PARA A CONVERSÃO 35 3.4 ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL: NECESSIDADEDE UMA DECISÃO UNIFORME 39 CONCLUSÃO 44 BIBLIOGRAFIA 46 INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico tem a pretensão de analisar a conversão das relações homoafetivas em casamento, sob a luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002. A escolha do tema é motivada por inúmeras razões, entre elas por questões…

Ressalte-se que em Portugal somente recentemente foi revogada a positivação sobre a inexistência do ato (casamento homoafetivo) vide Lei 9/2010, de 31 de maio de 2010 que passou admitir o casamento homoafetivo, dando assim nova redação ao art. 1.577 doCódigo Civil português (que define casamento como contrato entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante comunhão de vida), sem alusão a diversidade sexual. Infelizmente nosso legislador ainda não disciplinou a…

ETAPA 1 - Aula-tema: Definição de Direito. Direito Positivo e Direito Natural. Início da História do Direito. Passo 1 Ler atentamente o capítulo IV do livro-texto dessa disciplina, que trata sobre Definição e elementos do Direito, Direito Positivo, Direito Natural e Direitos Humanos, Direito Objetivo, Instituições e Ordem Jurídica, lícito e ilícito e outras temáticas acerca dos conceitos preliminares de Direito. Bibliografia básica • GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao Estudo…

RESUMO O instituto da Alienação Fiduciária ingressou no Brasil pela Lei n. 4.728/65, no seu artigo 66, sendo omisso quanto aos procedimentos no caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Diante do contexto político e dos interesses das sociedades financeiras foi alterado pelo Decreto-Lei n. 911/69, no mesmo ano em que o Brasil assinava o Pacto de São José da Costa Rica, o qual foi ratificado em 1992. Essa alteração possibilitou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de…