Estatuto

suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Art. 199 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros. § 1º - O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Municipal, no que exceder os limites da caução e na falta de outros bens que respondam pela indenização, será liquidado mediante desconto em prestações mensais não-excedentes da décima parte da retribuição pecuniária. § 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, através de composição amigável ou, se esta não for possível, através de ação regressiva pelo competente órgão jurídico do Município. § 3º - A não-observância, por ação ou omissão, do disposto no parágrafo anterior, apurada em processo regular, constitui falta de exação no cumprimento do dever. Art. 200 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade. Art. 201 - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticadas no desempenho de cargo ou função. · A Constituição Federal de 1988 em seu art. 37, § 4º estabelece as consequências do ato de improbidade administrativa conceituado através da Lei Federal nº 8429/92. Art. 202 - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.…

10 (dez) dias, sobre o mérito da matéria. § 6º.- A Comissão Especial de que trata o parágrafo anterior será designada pelo Presidente da Câmara, em consonância com as Lideranças de Bancadas. Art49 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município. Art50 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria…