Art Nova

do Direito Brasileiro (antiga LICC) Art.1 e 2 – Vigência das Normas Art.3 – Obrigatoriedade das Normas Art.4 – Integração das Normas ou Colmatação da Lei Art.5 – Interpretação das Normas Art.6 – Aplicação das Normas no Tempo Art.7 – Aplicação das Normas no Espaço Vigência das Normas Art. 1 – A lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação, ou no caso da lei brasileira, aceita no estrangeiro, 3 meses depois da publicação(parágrafo primeiro do art.1). Este é o chamado prazo…

Novas alterações na Lei do Inquilinato Considerações sobre a Lei no. 12.112/09 que alterou artigos da Lei do Inquilinato. Efeitos e reflexos da Lei no. 12.112/09 ao introduzir alterações na Lei no 8.245/91 que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos (por conseqüência não se aplica às locações regidas pelo código civil). Temas: 1. Multa pela quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento.

despejo na sentença. 7. Execução provisória do despejo. 8. Ação revisional de aluguéis 9. Alterações nos requisitos da ação renovatória. 10. Data início da vigência da nova lei. 1. Multa pela quebra do contrato. (Lei 8.245/91- art. 4º) Nos contratos antigos, assinados antes da vigência da nova lei, o locador não pode retomar o imóvel antes do término do prazo avençado, mas o inquilino pode entregar o imóvel antes do vencimento do prazo da locação,…

93º a 97º, 102º a 105º e 109º. Ler na constituição comentada, STF. • Art. 40º a 41º (direito administrativo). TITULO 8º ORDEM SOCIAL – MEIO AMBIENTE, CRIANÇA E IDOSO, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. Leis. 9868/1999 ADI ADI PO (ADO) 9882/1999 . ADPF 12562/2011 ADI INTERVENTIVA FEERAL 12.016/2009 . MS * INDIVIDUAL * COLETIVO Obs.: também e usada para o M. I. (mando de injunção) usa-se a lei do MS art. 24 §único da lei 8.038/1990. MI não tem lei própria. STF…

nos art.162 §1º, 267 e 269 pela Lei 11.232/05, para adequá-los à nova sistemática do processo “sincrético”. Assim, definiu-se a sentença como “ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts.267 e 269” do CPC (cf. art.162 §1º, em sua nova redação). O art.267 caput, com tentativa de ajuste de redação, passa a prever casos em que “extingue-se o processo sem resolução do mérito”, e o art.269 caput trata dos casos em que “haverá resolução do mérito”. Nota-se que as…

com a (LEI 2.215 – Art. 37º § 1º, § 2º e Art. 39 § 1º) do código de obras de Catalão os detalhes a serem discutido no mesmo serão relativas aos seguintes parâmetros: O coeficiente de aproveitamento; A taxa de ocupação; Os afastamentos da edificação às divisas do terreno a edificar; A taxa de permeabilidade; As relativas às condições básicas de edificação; as relativas aos conjuntos arquitetônicos; As relativas ao terreno a edificar. Já o código de obras de Caldas Novas não fica…

Regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal. O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, sujeitas ao processo legislativo, regem-se por esta Lei Complementar, nos termos do que…

plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal Promulgação: 31/08/1992 Publicação no DOU: 01/09/1992 Emenda Constitucional nº 3, de 1993Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. | Promulgação:17/03/1993"Publicação no DOU: 18/03/1993| vigor data da publicação Emenda Constitucional nº 4, de 1993Dá nova redação ao art. 16 da…

R I C M S COM HISTÓRICO ATUALIZADO EM 06.05.13 ATÉ O DECRETO Nº 33.811, DE 01.04.13 PUBLICADO NO DOE DE 02.04.13 OBSERVAÇÃO: Conforme o art. 3º da Lei nº 7.838/05 – DOE de 29.10.05: “Nas normas tributárias do Estado da Paraíba, onde se trata da competência e atribuições da Secretaria das Finanças e do Secretário das Finanças, entenda-se e denomine-se como competência e atribuições da Secretaria de Estado da Receita e do Secretário de Estado da Receita”. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE…

mandado de despejo na sentença. 7. Execução provisória do despejo. 8. Ação revisional de aluguéis 9. Alterações nos requisitos da ação renovatória. 10. Data início da vigência da nova lei. 1. Multa pela quebra do contrato. (Lei 8.245/91- art. 4º) Nos contratos antigos, assinados antes da vigência da nova lei, o locador não pode retomar o imóvel antes do término do prazo avençado, mas o inquilino pode entregar o imóvel antes do vencimento do prazo da locação,…