Art 997 C C

própria. Essa separação gera o que podemos qualificar como uma autonomia. Autonomia em relação a quem? Aqui existe uma idéia de separação onde essa autonomia representa uma autonomia patrimonial. Nesse sentido, verificamos que o patrimônio desse ente c, desse ente personificado, dessa pessoa jurídica, é formado a partir exatamente dessa contribuição que os sócios fazem. Vejam, quando um sócio contribui, por exemplo, com um automóvel para a sociedade, uma vez definido isso, esse…

Instalação – planos, programas, projeto Licença de Operação – operação, cumprimento das exigências 4 CETESB - Cia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Principal Legislação Aplicada Lei Estadual 997/76, Decreto Estadual 8468/76 5 LICENCIAMENTO AMBIENTAL ATUAÇÃO DA CETESB Regulamento da Lei 997/76 – Decreto 8468/76 Artigo 57 – São consideradas fontes de poluição para fins de licenciamento: I - atividades de extração e tratamento de minerais, excetuando-se as caixas de…

profissionalmente a atividade econômica para a produção ou circulação de bens ou serviços; 3. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Art. 1052, Código Civil 2002; 4. A critério dos sócios poderá ser feito o requerimento de enquadramento, que consiste na faixa de porte que a empresa se encaixará, respeitados os limites de faturamento. Caso não haja a opção…

mediante inscrição do ato constitutivo no registro e, quando necessário, precedida de autorização ou aprovação pelo Poder Executivo, com a observância dos requisitos arrolados no art. 46 do CC. A sociedade simples se dá mediante contrato social escrito, particular ou público, contendo os elementos encontrados nos incisos do art. 997 do CC. Virá junto o pedido de inscrição, a procuração e autorização do Poder Executivo. A sociedade deverá requerer, no prazo de trinta dias após a sua…

estadual ou municipal); • pela colação de grau em curso de ensino superior; e • pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria. c) desde que assistidos, como segue, uma vez que são relativamente incapazes para a prática de atos jurídicos: • por seus pais ou por tutor: - maior de 16 anos e menor de 18 anos; • pelo curador: - o pródigo e aqueles que, por enfermidade…

menor de 18 anos (art. 1690, CC/02): deve ser assistido pelo pai, pela mãe ou tutor, constar também do preâmbulo à expressão “ASSISTIDO POR”, e a qualificação completa do (s) assistente (s); - se menor de 16 anos: deve ser representado pelo pai, pela mãe ou tutor, constar também do preâmbulo à expressão “REPRESENTADO POR” e a qualificação completa dos representantes. - se emancipado (maior 16 anos) constar da qualificação a forma da emancipação, e juntar prova de emancipação (art. 976,…

sociedade gira sob o nome empresarial MBCFlex. (art. 997, II, CC/2002) CLÁUSULA SEGUNDA. A sociedade tem sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº540, Bairro Centro, Santa Cruz do Sul, RS e CEP 96810-000. CLÁUSULA TERCEIRA. A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual, desde que aprovado pelos votos correspondentes dos sócios, no mínimo, a três quartos do capital social, nos termos do art. 1.076 da Lei n° 10.406/…

b) Contrato social A sociedade simples pode ser classificada como sociedade pessoal, em razão da regra referente à modificação do contrato social (art. 999). Há necessidade de consentimento unânime dos sócios nas deliberações que alterem as cláusulas referentes aos elementos essenciais do contrato previstas no art. 997, incs. I a VIII: qualificação das partes; denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; capital social; quota de cada sócio; prestações a que se obriga o sócio

previstas entre os artigos 997 a 1.038 do CC. Sociedade simples é a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade econômica não empresarial. O caso típico de sociedade simples é a das sociedades uni-profissionais, que são sociedades formadas por profissionais intelectuais (médicos, engenheiros, músicos etc.) cujo objeto social e o exercício da própria atividade intelectual de seus sócios. A sociedade simples pode se organizar de várias formas, conforme preceitua o art. 983…

Federativa e CEP) e 2. Beltrano de Tal .................................................. (art. 997, l, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 1ª A sociedade girará sob o nome empresarial ............................. e terá sede e domicilio na (endereço completo: tipo, e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP). (art. 997, II, CC/2002) 2ª O capital social será R$…