atps direito empresarial

Etapa 2

Forma de registrar o contrato social na Junta Comercial.

A Junta Comercial avalia as informações do contrato social e os documentos dos sócios. O registro leva cerca de cinco dias úteis e gera o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa).
Descrição do serviço
1. A inscrição/registro de Sociedade Empresária Limitada consiste no arquivamento do contrato social (ato constitutivo) na junta comercial, uma vez que, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro (Junta Comercial), respeitado o disposto na Lei nº. 8.934/94 (anexar link);

2. A sociedade limitada caracteriza-se por um acordo firmado entre 02 ou mais pessoas, com o intuito de exercerem profissionalmente a atividade econômica para a produção ou circulação de bens ou serviços;

3. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Art. 1052, Código Civil 2002;

4. A critério dos sócios poderá ser feito o requerimento de enquadramento, que consiste na faixa de porte que a empresa se encaixará, respeitados os limites de faturamento. Caso não haja a opção pelo enquadramento é necessária assinatura de um advogado no contrato social seguida de carimbo com sua inscrição na OAB.
Portes de Empresa:
a) Micro empresa (Faturamento bruto até R$240.000,00 anual);
b) Empresa de pequeno porte (Faturamento bruto anual de R$240.000,01 até R$2.400.000,00);
c) Porte Normal (Faturamento bruto anual a partir de R$ 2.400.000,01).

5. O enquadramento consiste na faixa de porte de empresa que a sociedade empresária limitada se encaixará. Também se trata de instrumento hábil para fins licitatórios.

Informe-se sobre o atendimento clicando no local desejado:

Para conseguir a emissão do CNPJ o contribuinte poderá se inscrever via internet: