Art 997 C C

direito outorga personalidade a certos centros de imputação de interesses para que atuem à semelhança das pessoas naturais. ( arts. 45, 985, 1150 CC) Sociedades: personalidade jurídica. * Caráter Atributivo: Registro. Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (art. 45, 1150 CC) Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no…

além de softweres desenvolvidos e campanhas publicitárias registradas. Com base nessa situação hipotética responda o que se segue: a) Nos termos da Legislação Vigente quais dos bens acima citados compõem o estabelecimento empresarial? Justifique. Art. 1.142 Código Civil b) Em que órgão deve ser realizado o registro do nome empresarial, nome de fantasia, softweres, marcas, patentes e campanhas publicitárias? Como se opera a propriedade de tais bens? Lei 9279/96 3. Sobre a alienação do…

Documentos necesários para admissão: a) 1 foto 3 x 4; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, mesmo em caráter temporário; c) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) (CLT, art. 168); d) Título de eleitor, para os maiores de 18 anos; e) Certificado de reservista ou de alistamento militar, para os empregados brasileiros com idade entre 18 e 45 anos; f) Certidão de nascimento ou…

MANUAL DE ORIENTAÇÕES Legislação Vigente para o SUS Constituição Federal (Artigos 196 a 200) Seção II DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor nos…

cujo conceito pode ser extraídos do art. 966 do Código Civil. Empresário= Exerce a atividade empresarial. Empresa= Atividade exercida pelo empresário que visa obtenção de lucros, atividade profissional, econômica e organizada. Para tanto, o empresário ou sociedade que a desenvolvem assumem riscos e colocam à disposição do consumidor produtos ou serviços. As fontes diretas do direito comercial são as leis comerciais, e as fontes indiretas devem respeitar o 4° art da Lei de Introdução…

solidariamente pela integralização do capital social Responsabilidade • Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Módulo: Direito Comercial Professora: Geana Santos Gayer Ramos Aula 03 Denominação • Art. 1.054. O contrato mencionará, no que couber, as indicações do art. 997, e, se for o caso, a firma social. Capital Social • O…

casamento, “B-Aux” para casamento religioso com efeitos civis, “C” para óbitos, “E” para outros registros). Feito o registro, é expedida no ato uma certidão (primeira via), relatando o que consta do assento. 1.3 OBSERVAÇÕES Toda pessoa, após seu nascimento, deve ser registrada, assim como, após sua morte, é necessário o registro de óbito. O registro de nascimento e de óbito, bem como a certidão respectiva, é gratuito, conforme o art. 45 da Lei Federal nº 9.534/97. A certidão de…

prestação do serviço é realizado de forma eventual e não habitual. EMPRESÁRIO: a Lei nº 10.406, define empresário como “sendo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços”.Art. 966. Criado Por Vorni M. Gouvêa – Professor de Organização e Técnica Comercial – Registro no MEC. Nº 38.964 Página 2 SOCIEDADE EMPRESÁRIA: é aquela constituída por no mínimo duas pessoas, com objetivo lícito descrito em seu…

De acordo com o art. 997, VI, o administrador é sempre uma pessoa natural, sendo seu exercício proibido a pessoas jurídicas. O sócio administrador é aquele que é responsável por administrar a empresa e representá-la junto aos órgãos. O sócio sem ser administrador, ele somente participa da empresa. Impedimentos ao cargo de administrador A sociedade limitada pode ser administrada por sócios ou não, que serão nomeados no contrato ou em O art. 1.010 do CC dispõe que: “Art. 1.011. O…

condição básica a capacidade do indivíduo que o pratica. O código civil diz quem é capaz para os aros da vida civil, e por conseguinte, quem pode, validamente, assumir obrigações. Assim, os atos somente terão validade se praticados por agente capaz (art.972 do Código Civil Brasileiro) Etapa 1 – Passo 3 Qual o conceito de empresário? O empresário e aquele que exercita a atividade empresarial, contem a categoria mais elevada na empresa, assumindo a liderança na mesma, eficiência e o…