Art 956 Cc

condições da ação não está satisfeita, qual será seu procedimento? R.: Deverá julgar extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? R.:…

Federal, é identificado a partir da noção de estado do bem-estar social (welfare state) superando a dicotomia entre o liberalismo clássico do laissez-faire e o dirigismo estatal do socialismo. 71. (CESPE/AGU – Procurador Federal/2002) Com relação ao art. 173 da Constituição da República de 1988, foi rompida a tendência intervencionista das constituições de 1967 e 1969. 72. (CESPE/AGU – Procurador Federal/2002) A regra é a de que o Estado só pode atuar em atividade econômica…

das leis constitucionais ..................................... 399 401 402 404 406 408 408 409 § 29. Leis infraconstitucionais 1. Competência para legislar ................................................. 2. Simetria, assimetria e a autorização do art. 22, parágrafo único, da Constituição ....................................................... 3. As bases da nossa legislação ............................................. 4. A questão da inderrogabilidade da lei trabalhista…

4 www.pontodosconcursos.com.br 1001 Questões Comentadas - Direito Tributário - ESAF Vítor Cruz & Francisco Valente Índice de Abreviaturas: § ‐ Parágrafo §§ ‐ Parágrafos Adm. – Administração Art. ‐ Artigo AL – Assembléia Legislativa Aut. ‐ Autarquia BC – Base de Cálculo CC – Código Civil CE – Constituição Estadual CF – Constituição da República Federativa do Brasil CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIP – Contribuição sobre iluminação pública…

para o texto constitucional francês de 1791, foi pela primeira vez estabelecida, num documento constitucional, “a teoria refletiva no art. 16, segundo a qual só se pode falar de uma constituição, com o sentido que lhe é atribuído pelo constitucionalismo moderno, desde que se observe nos textos uma adesão a certos requisitos anteriormente definidos. Conforme se vê: Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem…

um só tempo em todo país. A Lei de Introdução (Dec. lei 4.657, de 04.09.42), adota o sistema da obrigatoriedade simultânea: salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada (art. 1º). Esse princípio, entretanto, não é absoluto porquanto quase todas as leis atualmente expedidas prescrevem sua entrada em vigor na data da respectiva publicação. A lei torna-se obrigatória pela publicação oficial e segundo o que…

77 241 Contas a receber de clientes 8 2.384 1.922 1.898 Contas a pagar - Trading 76 54 24 Es toques 9 3.670 3.509 3.148 Salários e encargos s ociais 919 888 691 Tributos a recuperar 10 956 1.209 833 Im pos to de renda e contribuição s ocial 144 123 325 Dividendos a receber 12 66 1 9 Tributos a recolher 375 349 372 596 Ins trum entos financeiros derivativos Contas a…

com padrões de dignidade. Até porque, antes mesmo da Constituição Federal cuidar dos direitos e das garantias fundamentais, preocupou-se com os princípios fundamentais, dentre eles o da dignidade humana (art. 1º, inc. III, da CF), garantia içada também à condição da ordem econômica, conforme o art. 170, caput, da CF, in verbis: “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da…

DESENVOLVIMENTO DE BANCADA DE CALIBRAÇÃO DE MICRODINAMÔMETROS ELÉTRICOS DESENVOLVIMENTO DE BANCADA DE CALIBRAÇÃO DE MICRODINAMÔMETROS ELÉTRICOS 1. Microdinamômetros elétricos. 2. Turbina hidrocinética. 3.Bancada experimental. 4. Motor CC I. Universidade de Brasília. II. Faculdade UnB Gama. III. DESENVOLVIMENTO DE BANCADA DE CALIBRAÇÃO DE MICRODINAMÔMETROS ELÉTRICOS DESENVOLVIMENTO DE BANCADA DE CALIBRAÇÃO DE MICRODINAMÔMETROS ELÉTRICOS Resumo O presente…

personalidade da pessoa natural: nascimento com vida – Art. 2º. Nascituro (já concebido mas não nasceu). Possui personalidade jurídica: só nascendo com vida (pelo menos alguns minutos. Se nasceu morto não existe nada. A lei permite que se doe a nascituro. Se nascer com vida receberá. Todos que estão vivos – tem capacidade, mas nem todos podem exercer. As pessoas se tornam plenamente capazes aos 18 ou com emancipação. O menor com representação. Art. 1º - Capacidade de direitos…