Art 956 Cc

criar seus negócios e a necessidade do governo de arrecadação. A Constituição Federal, no caso do Brasil, outorga a competência de cada ente (Federal, Estadual e Municipal) para que cada um possa instituir suas respectivas formas de tributação. No art. 3º do CNT, Código Tributário Nacional, da Lei 5.175/66 o tributo é definido como toda prestação compulsória que deve ser paga ao governo, uma vez realizado o fato gerador, não constituindo sanção de ato ilícito. Sendo o fato descrito na…

posto à disposição da Administração Pública para obter-se a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da Constituição da República. Pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se…

sugestões de seus clientes (pacientes, família do paciente, médico de referência, etc.) para melhorar seus processos. 60. O hospital comunica ou publica sistematicamente os resultados das pesquisas de satisfação dos clientes. DC D NDNC C CC Figura 3: Exemplo de questões a respeito de “Foco no Cliente”(Macedo-Soares, Neves, 2000:174) Um passo fundamental na construção do questionário foi a análise de sua confiabilidade e validade. Os pesquisadores consideram o…

que os sujeitos sejam capazes e legitimados; que o objeto seja lícito, possível, determinável e econômico; e que a forma de exteriorização das vontades seja a prescrita ou alguma não proibida. São os requisitos de validade de todo negócio jurídico (art. 104 e seguintes). Quanto ao objeto do contrato, este deve, inicialmente, ser lícito. Os requisitos da licitude são amplos, não se restringindo à idéia de legalidade. Não basta não contraria a lei, não deve contrariar moral, ordem pública…

quando evidenciado que o motivo apontado como determinante do ato não guarda correspondência com a realidade fática. No caso, o reclamado, ao descomissionar o reclamante, não apresentou qualquer motivo para o ato - como, de resto, lhe assegura a CLT (art. 468, parágrafo único). O motivo fático do ato de descomissionamento somente foi extraído a partir da prova produzida em ação na qual se postulou indenização por danos morais, a qual evidenciou que o empregador destituiu o empregado da…

mesmo, a emenda n. 45 dita ou altera normas sobre sua autonomia fmanceira e orçamentária (art. 99, 18 TEORIA GERAL DO PROCESSO §§ 3º a 5º), sobre a carreira da Magistratura (art. 93, ines. I e rr), sobre as férias dos juízes das Justiças estaduais e da federal (as quais não poderão ser coletivas porque "a atividade jurisdicional será ininterrupta" (art. 93, inc. xrr), sobre impedimentos dos juízes (art. 95, inc. IV)- e impõe a chamada quarentena, pela qual aquele que deixou a…

Publicidade no CDC, com seus princípios, características, bem como suas chamadas “patologias” (i.e., as publicidades enganosa, abusiva, desleal) e modalidades especiais (merchandising, teaser, e outras); 10. Práticas Abusivas no CDC, mediante a análise do art. 39 do Código do Consumidor e sua tipologia aberta e enumerativa, ao lado de sua importância na tutela civil do consumidor; 11. Cobrança de Dívidas no CDC, analisando várias hipóteses dos abusos que delas podem advir; 12. Banco de…

INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO................................ 301 12.1. art. 7º da LINDB................................................................................................................................................301 12.2. art. 9º da LINDB................................................................................................................................................301 12.3. art. 10 da…

Volume Volume Volume 1.195) Volume Volume 1 — Parte Geral (arts. 1º a 232) 2 — Obrigações; Parte Geral (arts. 233 a 420) 3 — Obrigações; Contratos (arts. 421 a 853) 4 — Obrigações (arts. 854 a 965) e Direito de Empresa (arts. 966 a 5 — Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510) 6 — Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783) Volume 7 — Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027) e Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046) Rua Henrique Schaumann, 270,…

1.4. Litispendência e coisa julgada 5.1.5. Perempção e falta de caução 5.1.6. Conexão e continência 5.1.7. Incapacidade da parte, defeito de representação e falta de autorização 5.1.8. Carência de ação 5.1.9. O momento de apreciação das matérias do art. 301 do CPC 5.2. Contestação contra o mérito 5.2.1. Contestação indireta do mérito 5.2.1.1. Prescrição e decadência 28/2961 5.2.1.2. intercorrente Prescrição 5.2.1.3. Compensação, retenção e dedução 5.2.2. Contestação direta do mérito…