Art 8º é Vedado Ao Profissional Da Contabilidade Oferecer

Somos um país de dimensões continentais, com problemas de dimensões proporcionais e uma triste característica: somos pouco preocupados em resgatar os esforços que fazemos para melhorar. Isso nos faz perder preciosas lições que a história poderia nos oferecer. Esse comportamento é fácil de constatar, não apenas em nossas atividades diárias mas também quando observamos a qualidade da preservação de nossos museus e monumentos históricos. Todos nós curiosos, pesquisadores, professores e…

de cada mês, o saldo apurado no último dia do mês vencido (Art. 32 § 1º). Cláusula quinta: As comissões também serão devidas no caso de pedidos cancelados ou recusados, pela REPRESENTADA, quando o cancelamento ou recusa não houver sido manifestado, por escrito, nos prazos de 15. 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado respectivamente na mesma praça, em outra do mesmo Estado, em outro Estado, ou no Estrangeiro (Art. 33). Cláusula sexta: Nenhuma retribuição será…

referência à inexigibilidade de licitação só é aplicável aos casos em que presentes os requisitos que a configuram (Lei2300/86,art. 23, IV). Quando as necessidades de instalação ou localização não condicionarem a escolha do imóvel, a licitação será exigível, embora possa ser dispensada, desde que, mediante a devida justificação, a hipótese possa ser enquadrada entre as previstas no art. 22 do Dec.Lei 2300/86. CLÁUSULA PRIMEIRA (Legislação aplicável) - A presente locação se regerá pela…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios Válido para o exercício de 2011 Portaria STN nº 664, de 30 de novembro de 2010 3a edição Brasília 2010 Parte III 03.00.00 Procedimentos Contábeis Específicos MINISTRO DA FAZENDA Guido Mantega SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nelson Machado SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Arno Hugo Augustin…

Cofres Municipais; CONSIDERANDO que até a presente data, não houve quitação da mesma. DECRETA: Art. 1º - Fica determinada a inscrição na Dívida Ativa Municipal, do referido débito de responsabilidade do Sr. DELMIRO BARBOSA DE LIMA, Ex-Prefeito do Município de Alvarães. www.diariomunicipal.com.br/aam 1 Amazonas , 07 de Novembro de 2013 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas • Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as…

regulamentação pag. 28 5. Atos Administrativos: conceitos, formação, atributos pag. 33 6. Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137, 27/12/1990) pag. 37 7. Improbidade Administrativa (Lei 8.429, 02/06/1992) pag. 38 8. Código de Ética Profissional do Servidor Público Decreto Nº 1.171, de 22/06/1994 pag. 43 9. Responsabilidade p/ Acesso Imotivado aos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal Portaria SRF 782, de…

ate: - 2 dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que declarada em sua CTPS viva sob sua dependência econômica, - ate 3 dias em virtude de casamento, - por 5 dias em caso de nascimento de filho (art. 10 s 1º da CF 88), - por 1 dia a cada 12 meses em caso de doação de sangue, - por 2 dias consecutivos para alistar-se eleitor, - no período em que tiver de cumprir as exigências do serviço militar. O artigo 131 da CLT diz…

necessidades e demandas apontadas pela Federação e Associações de Municípios no sentido de ampliar a capacidade de governo da administração pública municipal. A Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM) é um importante instrumento de qualificação dos profissionais que atuam nas Prefeituras e governos municipais. Com larga experiência na criação de competências e realização de eventos de formação e qualificação, a Escola está trabalhando para ampliar sua área de atuação com objetivo…

impostergáveis: proteção aos interesses públicos e recursos governamentais – ao se procurar a oferta mais vantajosa; respeito aos princípios da isonomia e impessoalidade (previstos nos arts. 5° e 37, caput) – pela abertura de disputa do certame; e, finalmente, obediência aos reclames de probidade administrativa, imposta pelos arts. 37, caput, 85, V, da Carta Magna brasileira”. Essa importância da licitação no campo da proteção dos interesses coletivos sustentada pelo Prof. Celso…

humanos capacitados e motivados para utilizá-los. Procuramos tratar objetivamente das Rotinas Diárias no Trabalho do Departamento Pessoal das Empresas e dos Escritórios de Contabilidade, facilitando a escolha de procedimentos e recursos que ajudem a solucionar problemas, que porventura, surjam no dia-a-dia do trabalho profissional. 2. FUNÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL Para conseguir bons recursos humanos, a empresa deve: − recrutar e selecionar pessoas com aptidões desejadas; −…