Art 7º Comentado

interesse); Por ser uma prerrogativa prevista no art. 7º da Lei n. 8.906 de 4/7/1994 (Estatuto do Advogado) e na Decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ proferida no processo n. 0001440-17.2007.2.00.0000, o advogado, também pode tirar cópia de qualquer processo. Nos casos de processos criminais de competência da Corte Especial, processos que tramitam em segredo de justiça e processos indicados pelo relator, nesses casos, de acordo com o art. 2º, § 2º, da IN n. 2 do STJ/2010,…

Vício do produto no direito do consumidor: O art. 2º, caput, da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, qualifica de consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, pode o adquirente do produto doá-lo a terceiro, sendo aquele considerado consumidor-original e este consumidor-beneficiário, como o patrão que recebe um relógio dos empregados no dia de seu aniversário . Os artigos 18 e 19 da referida lei consideram…

ilustríssimo Pontes de Miranda, que: “O novo texto Refere-se à Lei nº 3.238/57 –, misturou as soluções da doutrina subjetiva e da doutrina objetiva acerca do Direito Intertemporal, repetindo a primeira fraseda primitiva redação do art. 6º, e acrescentando-lhe o texto do art. 3º, da antiga Introdução de 1916, sem se aperceber das críticas doutrinárias desta estranha simbiose” (PONTES DE MIRANDA,. 1946, 1953, p. 116). Assim como, Na técnica político-jurídica dos nossos dias, os princípios…

um termo de desistência da queixa, se aplicando ai, por analogia, o art. 397 do CPP, cuja conseqüência será a absolvição por extinção da punibilidade. A Lei da ao querelado a faculdade de provar a veracidade da afirmação tida como desonrosa, devendo fazê-lo por meio do que o Código de Processo Penal chama de exceção da verdade. Parte da doutrina, entre eles para o jurista Eugênio Pacelli de Oliveira, a exceção mencionada no art. 523 é na verdade uma excludente de ilicitude, quando aduz que:

Aula 01 Curso: Lei nº 8.112/1990 p/ TRT-15 - Diversos Cargos Professor: Daniel Mesquita Lei 8.112/90 p/ Diversos Cargos- TRT15. Teoria e exercícios comentados Prof. Daniel Mesquita Aula 01 AULA 01: Servidores Públicos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 1 2. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 2 A. B. C. D. E. F. ESTABILIDADE, ESTÁGIO PROBATÓRIO E PERDA DO CARGO FORMAS DE PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS VACÂNCIA REMOÇÃO REDISTRIBUIÇÃO…

Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges – SIMULADO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ) – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF) DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL (DGP) COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL Pessoal, neste arquivo disponibilizamos 23 questões com comentários, a maior parte delas no formato "certo e errado". Quando fora deste formato,

2.2. Sujeito Passivo. 11 3.2.3. Ação Nuclear 11 3.2.4. Objeto Material 11 3.2.5. Elemento Subjetivo 11 3.3. Consumação e Tentativa 12 3.4. Ação Penal. Lei dos Juizados Especiais Penais 12 REFERENCIA 13 1. FRAUDE NO COMERCIO Art. 175 – Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I- Vendendo, como verdadeira ou perfeita mercadoria falsificada ou deteriorado; II - entregando uma mercadoria por outra: Pena - detenção, de 6 (seis) meses…

que passivos e despesas sejam superestimados. Parte superior do formulário Certo Errado ×Parabéns! Você acertou! Parte inferior do formulário Comentários (5) Vídeo (0) Estatísticas Cadernos (0) Anotações (0) Notificar Erro Comentários Recentes Comentado por Aprova Concursos há 1 ano 16 0 0 Novato Comentários: 667 Questões resolvidas: 5 Data registro: 20/05/2014 Localização: Curitiba / PR Enviar Mensagem Justificativa oficial do CESPE: De acordo com a Resolução do Conselho…

territorialidade: O artigo 5º do Código Penal preconiza a aplicação das normas de direito penal brasileira, sem prejuízo de convenções e tratados internacionais os crimes cometidos no território nacional. Assim, sendo oportuno, colaciono o referido comando: “Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) § 1º - Para os efeitos…

(Ilustração Estatuto da Criança e do Adolescente comentado)......................06 Figura 02: (Ilustração Estatuto da Criança e do Adolescente comentado) .....................07 Figura 03: (Menor Aprendiz Professor Trabalhista) ......................................................09 Figura 04: (Ilustração Estatuto da Criança e do Adolescente comentado)......................09 Figura 05: (Ilustração Estatuto da Criança e do Adolescente comentado ......................14 Figura 06:…