Art 7

CONTRATAÇÃO DIRETA ART. 17, ART. 24, INC. III E SEGUINTES E ART. 25 DA LEI 8.666/93 LISTA DE VERIFICAÇÃO Sequência de atos necessária e insuscetível de alteração ou supressão, que deve ser observada na instrução de cada processo de contratação direta, com base nos artigos indicados da Lei n° 8.666/93. Processo nº: 23230.000082/2012-26 |ATOS ADMINISTRATIVOS E DOCUMENTOS A SEREM VERIFICADOS |SIM / NÃO|FOLHA |OBS.

NOVAS OJ E SÚMULAS DO TST: OJ- 412 a 420 SDI 1- TST Súmulas 430 a 434 TST. OJ 412- É incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra, decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar, decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. OJ 413- AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA…

função. Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família. Intransmissibilidade. Não se transfere nem inter vivos, nem causa mortis. Pessoalidade. Só pode ser exercido pelo titular do direito.Contudo, é possível o compartilhamento da habitação do imóvel, na hipótese de habitação simultânea, ressalvada o caráter da gratuidade, mesmo nesta hipótese.…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (JEF) LEI 10.259/01 LER EM CONJUNTO COM O ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO. 1) – COMPETÊNCIA ART. 3º DA LEI 2) – PARTES ART. 6º DA LEI 3) – ANÁLISE DO ART. 4ª DA LEI 4) – PRAZOS 5) – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ART. 14 DA LEI 6) – RESPOSTA DO RÉU 7) – PROCEDIMENTOS 8) – SENTENÇA 9) – RECURSOS OBS: Não existe renuncia tácita relacionada ao valor em sede de Juizado Federal. OBS: As ações coletivas não são cabíveis nos Juizados Especiais. OBS:…

PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI ARTS. 406 A 497 NEREU JOSÉ GIACOMOLLI 2013 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ART. 5º, XXXVIII,CF 1. 2. 3. 4. PLENITUDE DE DEFESA: juízo leigo; dissolução do conselho de sentença, tese própria, teses contraditórias e contradição na resposta dos quesitos.Íntima convicção. Art. 5º, LV, CF (ampla defesa). SIGILO DAS VOTAÇÕES: votação em sala especial. Abertura das cédulas. Arts. 489, 483, §§ 2º e 3º. Duas urnas – 487. Publicidade não…

anal e depois em ato separado conjunção carnal, o réu cometeu o crime previsto no art. 217-A do CP, estupro de vulnerável. O réu encontrou um casal de namorados que no carro e mediante grave ameaça, exercida com arma de fogo, subtraiu de Ana um aparelho de telefone celular e de Jonas uma carteira de couro e o seu veiculo Fiat Palio, placa ABC – 1234. Com esta conduta ele praticou o crime de roubo, expresso no art. 157 do CP. Ao ultrapassar o sinal vermelho causou o atropelamento de…

............................................91 NR-5 –. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA (205.000-5)........................95 NR-6 –. Equipamento de Proteção Individual – EPI (206.000-0)................................... 102 NR-7 –. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (107.000-2)...................... 105 . NR-8 –. Edificações (108.000-8). ........................................................................... 113 . NR-9 –. Programa de Prevenção…

Art. 7º - Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o…

.., ESTADO ..., CEP..., CTPS N ..., ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR FIRMATÁRIO COM MANDATO INCLUSO NOS AUTOS VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA PROPOR RECLAMATORIO TRABALHISTA PELO RITO ORDINARIO POR FORÇA DO ART 840 PAR. 1 DA CLT COMBINADO COM ART. 282 DO CPC APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 769 DA CLT, EM FACE DE WMV, INSCRITO NO CNPJ N ..., LOCALIZADO NA RUA ..., N ..., MUNICIPIO DE NITEROI- RJ, CEP ..., PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR. DO CONTRATO DE TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Art. 443, § 2º, c; CONSIDERANDO a necessidade de definir e regulamentar o processo de avaliação de desempenho dos empregados em contrato de experiência; CONSIDERANDO que o processo de avaliação de desempenho realizado durante o período de contrato de experiência, visa obter subsídios para firmar contrato de trabalho por prazo indeterminado; CONSIDERANDO o que foi decidido na Sessão Plenária de 24 de novembro de 2008. R E S O L V E: Art. 1º -…