Art 7 Cf

contributiva Custo / Benefício (serviços) Economicidade Orçamento / controle de contas (art. 70 CF) Segurança Jurídica Legalidade Anterioridade / Anualidade Caráter Instrumental Evolução na Ciência das Finanças Finanças Neutras X Finanças Funcionais  arrecadação = gasto influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade) Autonomia Direito Financeiro ramo do direito público CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) Princípios…

4 Promotor de Justia de Marlia, com base no incluso procedimento preparatrio n 003/2005, e nos termos do art.37, 4 e 129, inciso III da Constituio Federal c.c. o art.25, inciso IV, alneas a e b da Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico (Lei n 8.625/1993) e art. 103, inciso VIII da Lei Orgnica do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo (Lei n 734/1993) c.c. art. 10 caput c/c art. 11, II e art. 17 da Lei 8.429/92, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, pelo procedimento ordinrio,…

Custo / Benefício (serviços) • Economicidade Orçamento / controle de contas (art. 70 CF) • Segurança Jurídica Legalidade Anterioridade / Anualidade • Caráter Instrumental  EVOLUÇÃO NA CIÊNCIA DAS FINANÇAS Finanças Neutras X Finanças Funcionais   arrecadação = gasto influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade)  AUTONOMIA DIREITO FINANCEIRO - ramo do direito público - CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) - Princípios…

se dar por meio de Ações Constitucionais. São cinco ações: 1) ADI genérica. Art. 102, I, alínea a, da CF/88; ( O que mais cai em concurso!!!) 2) ADI Interventiva, Art. 34 a 36 da CF/88. 3) ADI por Omissão, 103, § 2º da CF/88. 4) ADC ou ADCon, Art. 102, I, a da CF/88. 5) ADPF, Art. 102, § 1º da CF/88. # ADI Genérica. Ação Direta de Constitucionalidade. Prevista no Art. 102, I, alínea a, da CF/88, e na LEI Nº 9.868/99. Ataca a LEI ou ATO NORMATIVO FEDERAL OU…

pacificação do conflito que os envolve, com justiça. b) FUNÇÕES ATÍPICAS: - De natureza executivo-administrativa. Ex. organização de suas secretarias, CR/88 art. 96, I, f. - De natureza legislativa – elaboração do regimento interno, CR/88 art. 96, I, a. 1.2 – Órgãos do Poder Judiciário. O art. 92 da CR/88 traz os órgãos do Poder Judiciário: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça;…

da Universidade de Fortaleza, Professor Adjunto da Universidade Estadual do Ceará, Procurador do Estado do Ceará, Juiz (Jurista) Efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. E-mail: filomeno@secrel.com.br Rev. Jur., Brasília, v. 7, n. 72, p.01-16, maio, 2005 1 II Mais recentemente, tramitou no Congresso Nacional, tendo como relator o então senador Sérgio Machado (PMDB-CE), projeto de reforma considerando os seguintes aspectos do sistema político: sistema…

Vermelho – 564 do CPP. Art. 5, LIV e LV da CF Azul – 197 da Lei de Execução Penal; 403, parágrafo 3, do CPP, 593 do CPP; 639 do CPP; 514 do CPP; 396 e 396-A do CPP; 619 do CPP; 609, parágrafo único do CPP; 95, II e 108 do CPP; Art. 5, LXVIII da CF, 647 e 648 do CPP; 861 do Código de Processo Civil; 83 do Código Penal e 131 da Lei de Execução Penal; Art. 5, LXIX da CF e Lei 12.016/09; 144 do Código Penal; art. 5, LXVI da CF, 321 e 322 parágrafo único do CPP; art. 5, LXVI da CF e…

Direito Tributário, de acordo com o §2º, do Art. 24, CF. ALTERNATIVA B: é incorreta, uma vez que na ausência da Lei Federal sobre normas gerais de Direito Tributário, não é proibido aos Estados exercer a competência legislativa plena, para atender as suas particularidades, segundo o §3º, do Art. 24, CF. ALTERNATIVAS C e D: são incorretas, pois no âmbito da competência concorrente, o Estado legisla para atender as suas particularidades (§3º, do Art. 24, Cf) e a superveniência de Lei…

elementos naturais, físicos, artificiais, culturais, do trabalho e genético, que rege, abriga e determina a vida em todas as suas formas → definição constitucional ampliativa. 2. Aspectos ou espécies de meio ambiente 1. Natural ou físico – art. 3º, I, lei 6.938/81. Bens ambientais puramente considerados. Independem da ingerência do homem para sua formação. Elementos de ordem química, física ou biológica. Ex.: solo, atmosfera, matas, fauna, flora,…

FUNDAMENTAIS Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…