Art 7 Cf Explicado

do consumidor é de 1972 Não é mais direito do consumidor, é direito das relações de consumo – tem consumidor e fornecedor CDC é uma lei principiológica – só respeita a CF Traz todas as noções, princípios, formas de tratamento judicial que regem as relações de consumo – se o juiz disser que se aplica o CDC, é só aquilo e a CF Práticas contratuais e práticas publicitárias Testemunho técnico – CRO do dentista na propaganda da Oral-B – até que ponto pode ser responsabilizado? O Giovane…

que os direitos são principais e as garantias acessórias). Ex.: a garantia da proibição da tortura e do tratamento desumano ou degradante (art. 5.º, III) protege o direito à vida (art. 5.º, caput); o habeas corpus (art. 5.º, LXVIII) protege o direito de liberdade de locomoção. 1.3. Concepção formal e material dos direitos fundamentais A CF/88 adotou, no seu art.5.°, §2.°, uma concepção materialde direitos fundamentais: os direitos expressos no Título II não excluem outros decorrentes do…

direito privado; o direito agrário, em seu âmago, possui um caráter inerentemente sociológico/socialista. Aspectos estes que não podem ser negados. A terra clama por ser destinada a um interesse público. A Constituição prevê em suas letras esse caráter (art. 5º, XXIII). Então, mesmo que nos dias atuais, com a preponderância evidente concretizada do capitalismo, o direito agrário ainda mantém seu caráter socialista, moderado, mas “borbulhante”. 3. Fontes A fonte atualmente vista como…

|HIPÓTESES -------------------------------------------------------------------------- |07 | |6 |OBJETIVOS -------------------------------------------------------------------------- |08 | |7 |REVISÃO DA LITERATURA ----------------------------------------------------- |09 | |8 |METODOLOGIA --------------------------------------------------------------------- …

(Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, art. 1, e Decreto-Lei n. 34, de 18 de novembro de 1996, art. 1). REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IPI O imposto sobre produtos industrializados, preceituado na Carta Magna no art. 153, IV, artigo que delineia sua regra matriz de incidência, é de competência da União. Sua hipótese de incidência está configurada no Código Tributário Nacional, que no art. 46, dispõe o seguinte: "Art. 46. O imposto, de competência…

jurisprudência. A Lei 4.320/64, que se configura como a principal norma brasileira Direito Financeiro, estabeleceu em seu artigo 2º três importantes princípios orçamentários, os princípios da unidade, universalidade e anualidade, conforme se vê: Art. 2º. A lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Além desses…

jurisprudência. A Lei 4.320/64, que se configura como a principal norma brasileira Direito Financeiro, estabeleceu em seu artigo 2º três importantes princípios orçamentários, os princípios da unidade, universalidade e anualidade, conforme se vê: Art. 2º. A lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Além desses…

religioso e pensamentos de vários autores que tratam o assunto com opiniões diferentes mas sempre esbarrando na moral e costumes do povo brasileiro. Todavia arremete-nos também ao contexto ético e o porque ainda não temos ou nunca teremos, pelo menos nesta CF a pena de morte como parte do Código Penal. Palavras-chave: Morte, Pena, Preso, Crime, Constituição ABSTRACT The dealings of the death penalty has been a constant subject in the midst of discussions in all social…

Mulheres1919 26/04/1934 Denunciada em 12.05.1937 5 Idade Mínima de Admissão nos Trabalhos Industriais1919 26/04/1934 Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 138 em 28.06.2001. 6 Trabalho Noturno dos Menores na Indústria1919 26/04/1934 7 Convenção sobre a Idade Mínima para Admissão de Menores no Trabalho Marítimo (Revista em 1936)1920 08/06/1936 Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 58 em 09.01.1974 11 Direito de Sindicalização na Agricultura1921…

partes: 1) Organização judiciária 2) Forma do processo (Processo em Geral, Processo Sumário, Processo Ordinário, Disposições Gerais e Habeas Corpus) Caráter liberal Garantias de defesa aos acusados Valorização dos juízes – de direito e de paz Art. 340: Habeas Corpus “Todo o cidadão que entender, que elle ou outrem sofre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor.” Modificações posteriores Princípios…