Art 6º Os Direitos Sociais

importância da relação entre legislativo e executivo ganha cada vez mais destaque. Dentro de um sistema de governo, vou estabelecer a forma de organização do poder de um Estado. Organiza-se a arrecadação e a distribuição dos tributos e a efetivação dos direitos garantidos na CF. Formas de estado: unitário ou federal (pegar slide) No estado federal, observam-se, segundo Dalmo de Abreu Dallari, as seguintes características: - a união faz nascer um novo Estado e, consequentemente,…

tratam das sociedades empresárias (arts. 966/1.195, CC), além dos quatro requisitos específicos estabelecidos pelo novo art. 980-A do Código Civil: a) possui apenas um sócio, que detém a totalidade do capital social; b) o capital social deve ser integralizado na instituição da empresa e no montante equivalente a pelo menos 100 salários mínimos; c) a utilização da expressão “EIRELI” no nome empresarial, ao final da firma ou da denominação social (para diferenciá-la…

SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Obs. Pelo art. 5º, § 1º da CF/88, como direito fundamental social, a saúde constitui um direito de aplicação imediata. Precisou, o cidadão precisa ser atendido imediatamente. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de…

Direito Penal II Das penas restritivas a liberdade, direito e multa Trabalho de adaptação de matéria Professora Andressa Silveira Tanferri Adriano Marcos Dias Martins Londrina 2014 Sumário: Da Sanção penal....................1 Conceito..................................1.2 Finalidades...............................1.3 Características das penas........2 Finalidades................................2.1 Regimes penitenciários.............3 Penas

JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – ROSARINHO. xxxxxx, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº xxxxxxx, portador de Cédula de Identidade sob registro nº XXXXXX, SSP-PE, residente e domiciliado na Rua xxxxx nº xxx apto. xxxx, Bairro do xxxx, nesta Cidade xxxx, capital deste Estado xxxxx, VEM, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do CPC; arts.…

mas, ao contrário, a atividade empenhada na produção, circulação e distribuição da riqueza. É usada no sentido de atividade que ao se estruturar, tendo por fim obter um resultado de natureza econômica, dá origem ao Direito de empresa, que é (...) uma continuação imediata (...) do Direito das obrigações(...) O empresário segundo o conceito de Fábio Ulhoa é a pessoa que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou circulação, de bens ou serviços. É a pessoa Física…

ALTERA PAR. 3º DO ART. 9º; INCISOS III E IV DO ART. 18; ACRESCE ART. 28-A Alterado MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008 - DOU DE 10/11/2008 Alterado LEI Nº 11.258 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 - DOU DE 02/01/2006 Alterado LEI Nº 10.684 - DE 30 DE MAIO DE 2003 - DOU DE 31/05/2003 (Edição extra) Alterado LEI Nº 9.711 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998 - DOU DE 21/11/98 Alterado LEI Nº 9.720 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998 - DOU DE 1/12/98 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL…

IDISPOSIÇÃO GERAL Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO IIDA SEGURIDADE SOCIALSeção IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade…

Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais são os direitos atribuídos a todos os indivíduos em igual teor, protegendo-os dos atos arbitrários do Estado. 1. Fundamentos jurídicos Os princípios jurídicos que justificam a existência dos direitos fundamentais podem ser apontados, basicamente, em dois princípios: 1.2 Da Dignidade Humana - trata-se de reconhecer a todos os seres humanos, pelo simples fato de serem seres humanos, alguns direitos básicos, justamente os…

autos da ação que contende com INDÚSTRIA DE MOVEIS SAO JOAO LTDA, inconformada, data venia, com o v. acórdão prolatado vêm, com fundamento no art. 105, inciso III, letras “a” e “c” da Constituição Federal/88, artigos 541 e seguintes do CPC, vem, por sua advogada ao final assinada interpor RECURSO ESPECIAL o que fazem mediante as judiciosas razões de direito em anexo, cuja juntada ao autos requerem para os devidos fins. Outrossim, a fim de se evitar qualquer questionamento quanto ao…