Art 6º Os Direitos Sociais

SERVIÇO SOCIAL E SUA PRÁTICA JUNTO AS POLÍTICAS SOCIAIS O significado de política em nosso país deve ir muito além do ato de se fazer política, para fins eleitorais. A política é uma ciência, onde o povo e o estado estão ligados a uma democracia regida pelo poder Público. No contexto social a política surgiu desde a formação da sociedade, das classes sociais, que tem como objetivo o controle e a ação, quanto às necessidades básicas do individuo. O serviço social é responsável pelo…

927 do Código Civil e no artigo 37, §6º da CF/88, propor pelo procedimento SUMARÍSSIMO, a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, com sede no endereço Rodovia Presidente Dutra, km 163, Vigário Geral – CEP 21240-000 – Rio de Janeiro/RJ, pelas razões de fatos e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS 1

DA ISONOMIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO 17 4.1 Princípios 17 4.2 Princípio constitucional da isonomia 25 4.3 Vulnerabilidade 27 5 ASPECTOS DA TEORIA DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO 29 5.1 Conceito de prova 29 5.2 Objeto da prova 31 5.3 Meios de prova 31 5.4 Destinatário da prova 32 5.5 O que se prova e para quem se prova (art. 333 CPC) 32 6 HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO DE CONSUMO 35 6.1 Conceito 35 6.2 Desdobramentos da hipossuficiência 37 6.2.1…

A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS 1.0 - INTRODUÇÃO A efetividade ou eficácia social significa a concretização dos efeitos jurídicos no mundo dos fatos. Trata-se da realização, a materialização do Direito. A efetividade “simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever ser normativo e o ser da realidade social”. Convém ainda, trazer a noção de…

*** 1 - CONCEITO DO DIREITO PENAL*** O Direito Penal pode ser conceituado como o conjunto de normas jurídicas que estabelecem as infrações penais, fixam sanções e regulam as relações daí derivadas. *** 2 - CARACTERES (características) DO DIREITO PENAL*** Regula as relações entre as pessoas visando a preservação do grupo social. a) Ramo do Direito Público: Regula as relações entre o indivíduo e a sociedade. b) Valorativo: Estabelece por meio de normas uma escala de Valor dos

Universidade Federal do Maranhão – UFMA Centro de Ciências Sociais – CCSO Departamento de Direito Disciplina: Direito Empresarial I - Prof.ª Eliana Atividade sobre Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Eduardo Amin Castro Carneiro Fonseca São Luís – MA 2013 Atividade de Direito Empresarial I Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI, como previsto no art. 980-a do Codigo Civil, é uma nova modalidade empresarial.…

TRABALHO DE PREVIDENCIÁRIO 1 INTRODUÇÃO O Direito pode ser definido como uma ciência social aplicada, isso porque possui sua evolução intimamente relacionada às transformações sociais. Isto é, o desenvolvimento da própria estrutura estatal em Estado Social é conseqüência das lutas sociais por mais direitos e proteção. Nesse sentido, o surgimento da Seguridade Social no Brasil e no mundo é reflexo do reconhecimento de direitos à população. A Seguridade Social que existe atualmente é…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx FULANO DE TAL, (DADOS PESSOAIS), por intermédio de seu procurador judicial infra assinado, com escritório profissional XXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO Em face de XXXXX, pessoa jurídica de…

UM, s/n, bairro Jardim MARILUCY, CEP: 68459-490 - Tucuruí-Pará - Fone: (94) 3787-1010 DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO TURMA: DI10N01 DOCENTE: DR. WAGMAR ROBERTO DATA: 23/10/2014 DISCENTE: SANDRO STELIO SILVA SOARES RESUMO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL Apesar das discussões sobre a natureza jurídica das contribuições para o custeio da seguridade social, a matéria tem recebido um tratamento seguro após o advento da Constituição Federal de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS . A.V.S, brasileiro, menor impúbere, com 4 anos de idade, aqui representado por sua genitora Vera Vieira portadora do RG nº xxx e CPF nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, CEP xxxx, na cidade de Goiânia - Go, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu Defensor Público, com fundamento nos artigos 5º LXIX e 6º, ambos da Constituição Federal de 1988,…