Art 6º Os Direitos Sociais

fundamento nos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, pelo rito ordinário, COM PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA DE EFEITO LIMINAR, contra o IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, com Jurisdição em Sinop/MT, cujos procuradores, com poderes para receber citação, encontram-se à Rua das Castanheiras, nº 1.297, Centro, neste Município, pelas razões de fato e de…

OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS COMO ENTES DE COOPERAÇÃO Sergio de Andréa Ferreira, Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ e Desembargador Federal aposentado A nova ordem constitucional, instaurada em 1988, consagrou os entes de cooperação e a Paradministração, distinguindo-os da Administração Direta, Indireta (autarquias, empresas públicas e mistas) e Fundacional (fundações públicas). A Constituição Federal (arts. 5º, LXXIII;…

PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DO CDC 1. Dignidade da pessoa humana: é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios e normas do ordenamento jurídico pátrio. Art. 1º, III da CF e art. 4º, caput do CDC; Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor O fornecedor quando coloca um produto ou presta um serviço no mercado de consumo deve preservar pela dignidade da pessoa humana. 2. Proteção à vida, saúde e segurança: corolário do princípio da dignidade. Arts. 4º,…

Serviço Público Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por quem lhe faça às vezes, debaixo de regras de direito público, para preservação dos interesses da coletividade. O serviço público é prestado debaixo de regras de direito público, independentemente de quem esteja à frente da execução, pois tais regras são as únicas capazes de preservar o interesse da coletividade. Segundo o princípio da continuidade da prestação do serviço público, a execução do…

Direito Administrativo I Questões (Revisão para o provão) 1ª) O que representam os princípios na Adm. Pública? 2ª) Defina os princípios constitucionais da Adm. Pública. 3ª) Comente sobre os órgãos públicos independentes e autônomos. 4ª) Interprete o art. 84, inciso IV da C.F. 5ª) Cite 3 consequências do Poder Hierárquico. 6ª) O que é o Poder de Polícia na Adm. Pública? 7ª) Comente sobre

APS Direito Civil V Victor Cassel Brisolara 5º período MA 1) A hipótese fática do julgado: O recorrente Michel Jacques Peron pede a liberação do bem de família, que foi negado pelo segundo tribunal de alçada civil do estado de São Paulo. Ainda põem em discussão se a penhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de locação persiste ou não. 2) Explicação dos votos dos ministros: -Ministro Cezar Peluso: O ministro e relator nega o provimento pois de acordo com…

FACULDADE PARAÍSO DIREITO O APROVEITAMENTO DO RECÉM-FORMADO, EM ESPECIAL, O BACHAREL EM DIREITO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COMO FORMA DE ABATER PROVENIENTE DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL Prof. Marcus Vinicius Orientador Cícero Neves Inácio Orientando A DIVIDA JUSTIFICATIVA • A escolha do tema surgiu da convivência diária nos espaços da FAP e através de constantes noticiários nos canais de informação, os quais relatavam, em temas independentes, sobre

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move União, em curso por este MM. Juízo e secretaria, vem, tempestivamente, apresentar Contrarrazões de agravo de petição O que faz pelas razões de fato e de direito acostadas. Requer, após tomadas todas as formalidades legais, sejam as mesmas encaminhadas ao E. Tribunal Regional, para nova apreciação. P. Deferimento. Campos dos Goytacazes/RJ, 02 de outubro de 2013. Regina Lúcia S.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI DIREITO DO CONSUMIDOR – 10ª FASE 1.1 – PRINCÍPIO DA SOBERANIA. A aplicabilidade deste princípio nas relações de consumo acontece, principalmente, quando essas relações atravessam fronteiras, ou seja, operações internacionais. Pelo Princípio da Soberania sabe-se que o CDC se aplica no território nacional, não podendo a legislação alienígena adentrar e nosso ordenamento. Pergunta: Qual legislação deve ser

analisando o vídeo indicado, que embasa este trabalho, foram escolhidos três momentos do mesmo que ferem os Direitos da Ordem Social previstos pela nossa Constituição Federal de 1988. Discorreremos sobre os temas escolhidos, sendo eles: as considerações relativas à saúde que, de acordo com o artigo 196 da CRFB, é um direito de todos e um dever do Estado; o Princípio Constitucional do Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente equilibrado, disposto no artigo 225, da CRFB; e a…