Art 69 Da Ldb

POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS BRASILEIRAS: O ENSINO MÉDIO NO CONTEXTO DA LDB, PNE E PDE LIMA, Cláudia R.- UTP crl.designer@gmail.com CABRAL, Vera Lúcia M. – UTP cabral.v@pucpr.br GASPARINO, Elisandra - UTP ligasparino@hotmail.com Eixo Temático: Políticas Públicas da Educação Brasileira. Agência Financiadora: Não contou com financiamento. Resumo: Durante o processo de (re) organização política em que passou o Brasil, o Ensino Médio teve várias denominações que serviram para denominar…

a relevância do Governo Federal com a regulamentação e normatização do ensino no Brasil. Um grande debate foi lançado a partir da Constituição Federal em 1988 ate 1996, sendo elaborada o Lei Diretrizes e Bases da Educação Lei nº 9394 de 1996 no “Art. 80º. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada”1. Sendo um marco fundamental para a evolução da legislação da modalidade de

tanto quantitativos quanto qualitativos. Na Constituição Federal de 1946, os percentuais previstos e praticados eram aqueles eminentes na constituição de 1934, voltando uma garantia mínima de aportes financeiros para o ensino público. Na primeira LDB brasileira no. 4.024/1961, a União ficou incumbida de executar um percentual mínimo de 12% e os estado e municípios continuaram com os 20%. Apesar de considerarmos um avanço para a democratização a vinculação constitucional que garanta um…

na escola. A própria LDB – 9394/96(Lei de Diretrizes e Base), sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso juntamente com o ministro da educação, Paulo Renato, em 1996, foi baseada no princípio do direito universal que rege a educação para todos, bem como uma série de mudanças voltadas para a garantia da educação básica. Um país não progride com uma educação precária, todas as pessoas necessitam e deve manter acesso à, no mínimo, educação básica. A aprovação da LDB (Lei de Diretrizes e

perspectiva para que o aluno construa uma compreensão significativa e real de mundo, possibilitando ao mesmo percorrer novos caminhos, atendendo às mudanças que ocorrem nos sistemas de ensino. Na vigente Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Lei nº 9.394/96 o trabalho com a música é abordado como parte dos conteúdos do Ensino das Artes, que se caracteriza em componente curricular da Educação Básica (BRASIL, 1996). De acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais –…

Brasil, intensificam-se as ações políticas e reformas educacionais em sintonia com a orientação de organismos internacionais, expressas por vários dispositivos da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9394/1996). A nova LDB se enquadra numa sucessão de políticas estaduais e municipais, de inspiração neoliberal, que enfatizam o trinômio: produtividade, eficiência e qualidade total. (pág. 32, Apostila Gestão da Educação Escolar - Prófuncionário) …

pelo resultado de comparações no mercado e de lutas entre trabalho e capital” (MONLEVADE, 2000, p.69). No caso dos/as profissionais da educação pública complexifica-se o debate, pois o pagamento de seus salários provém de fundos públicos e seus patrões são “governos estaduais e municipais, que oferecem serviços gratuitos correspondentes a direitos sociais e a impostos pagos pelos cidadãos” (ibidem, p. 69). Desta forma, diferentemente do setor privado cujo aumento do lucro se dá a partir…

maioria para atividades de Trabalhos Manuais em escolas primárias. Em menor número, professores, mestres e contramestres para escolas profissionais. Em 1942, a demanda por este tipo de formação foi acatada pela Lei Orgânica do Ensino Industrial (Art. 53), sem conseqüências práticas importantes. Destaca-se, no período, o primeiro Curso de Aperfeiçoamento de Professores do Ensino Industrial, em 1947, no Rio de Janeiro, com a duração de um ano e três meses, iniciativa da Comissão…

Constituição, dos valores progressivos de complementação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Em 2007 a complementação mínima foi de R$ 2 bilhões, chegando a R$ 4,5 bilhões em 2009 e a 10% do total arrecadado para o Fundo a partir de 2010. O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias define o objeto do novo Fundo. Enquanto os recursos do Fundef estavam destinados “à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a…

Unidade II Unidade II 5 A PRIMEIRA E A SEGUNDA LDB DO BRASIL 5.1 A Primeira LDB: Lei Federal nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 No total, três leis de diretrizes e bases da educação nacional foram promulgadas no Brasil, todas em tempos recentes, a partir de 1961. Até então, o Brasil possuía apenas leis e decretos que organizavam ou disciplinavam determinados níveis de ensino, separadamente. Neste sub-tópico, será apresentada a primeira LDB de modo geral, apenas enfocando suas…