Art 64 Ldb

áreas da sociedade. Nela esta contida a legislação de um modo geral, desde a organização política, econômica e social do país, bem como seus segmentos. Na área da educação, algumas leis são extremamente importantes, aqui daremos um destaque especial a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, que é um dos caminhos que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil da educação básica ao ensino superior. Nem todas as Constituições tiveram aspecto…

e a Nova LDB[1] O autor analisa a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96), promulgada em 20 de dezembro de 1996 conhecida como a “Constituição da Educação”, por abranger todos os níveis e modalidades do ensino público e privado. Os debates desta lei surgem logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, ao longo de 3 anos de debates com todas as esferas da sociedade civil e política interessadas na educação elaboram um Projeto de Lei da LDB.…

Com a promulgação da Constituição de 1988, a LDB anterior foi considerada obsoleta. A atual LDB foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 20 de dezembro de 1996. Baseada nos princípios do EPT, a nova LDB de 1996 trouxe diversas mudanças, como a inclusão infantil (creches e pré-escolas) como a primeira etapa da educação básica. Define o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma…

1) O que é LDB, quando foi criada? Início: A primeira LDB foi publicada em 20 de dezembro de 1961 pelo presidente João Goulart, quase trinta anos após ser prevista pela Constituição de 1934. O primeiro projeto de lei foi encaminhado pelo poder executivo ao legislativo em 1948, foram necessários treze anos de debate até o texto final. A segunda LDB foi publicada em 11 de agosto de 1971, durante o regime militar pelo presidente Emílio Garrastazu Médici. Com a promulgação da…

A história da LDB. Instrumento normativo considerado fundamental na definição de um sistema nacional de educação, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) aparece no texto constitucional de 1946 entre as competências legislativas da União — de acordo com o artigo 5º, item XV, letra d — constituindo-se em matéria de apreciação do Congresso Nacional. Essa e outras matérias foram assim encaminhadas, inserindo-se em um novo arranjo institucional, que rompia com o presidencialismo autocrático da…

Fundamentos legais dias letivos Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/96), nos artigos 12, 13 e 24, a saber: “Artigo 12 – Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas (grifo nosso); IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; Artigo 13 – Os docentes

Licenciatura, encaminhado para homologação em 20/12/2005. Após a análise no âmbito do Ministério da Educação, o senhor Ministro restituiu o presente processo a este Conselho para reexame do referido Parecer. Trata-se de emenda retificativa ao art. 14 do Projeto de Resolução contido no Parecer CNE/CP nº 5/2005, referente às Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia. Considerando que: 1. têm havido inúmeras manifestações de interesse da comunidade educacional sobre…

------------------------------------------------- Lei de Diretrizes e Bases - 1996 Com a promulgação da Constituição de 1988, a LDB anterior (4024/61) foi considerada obsoleta, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concluído. A atual LDB (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos, a LDB de 1996 trouxe diversas…

Leia aqui as situações em pode ocorrer abono de faltas, no ensino superior, com amparo Legal: Material obtido em: http://www.mec.gov.br ____________________________________________________________ A LDB nº 9.394 – LDB determina que o aluno é obrigado a ter a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação. Da mesma forma, vários são os pareceres do Conselho Nacional de Educação enfatizando que não há no ensino superior o ABONO DE FALTAS. Portanto

que atuam na educação. Palavras-chave: Educação Física, LDB, Leis de Diretrizes e Bases, Lei nº 9.394/96, Lei nº 10.793 Introdução Com o passar do tempo a Educação Física se modificou quanto aos seus objetivo e propostas educacionais, mas alguns dos conceitos hoje ultrapassados seguem presentes na formação e conduta dos profissionais desta área. Sua inclusão nas escolas ocorreu, oficialmente, em 1851 com a Reforma Couto Ferraz, Art. 80. [...]Farão os alumnos exercícios…