Art 5º Da Cf Inciso Lxvi

casado, comerciante, inscrito no CPF sob XXXXXXXX, RG nº XXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem a presença de V.Sª, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com fundamento no Art. 5º, LXVI da CF/88 e Art. 310 c/c 350, ambos do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA (COM OU SEM FIANÇA) o que se faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS O Requerente, jovem,…

processo legal. Basta notar, no artigo 5º, da Constituição Federal de 1.988, a existência de vários postulados intimamente ligados ao Direito Processual, como por exemplo: • • • • • • • • isonomia entre as partes, no inciso I, abrangência da Justiça (toda e qualquer lesão ao direito individual pode ser levada à apreciação do Poder Judiciário), no inciso XXXV, respeito à coisa julgada, no inciso XXXVI, proibição da existência de Juízes e Tribunais de exceção, no inciso XXXVII, instituição…

direitos fundamentais, estes considerados com direitos que podem valer como anteriores e superiores ao estado. “As infrações previstas na Lei 4.898/65 visam à proteção da autoridade pública , e não à da pessoa física , e esta é a razão pela qual o art. 6º § 3º, prevê a ordem de aplicação e a cumulação de penalidades, mas em termos de individualização” (JUTACRIM – 14/226). Sanções penais Multa; detenção por 10 dias a 6 meses; perda do cargo e a inabilitação para o exercício de…

a execução penal está subordinada a tal fator, nesse processo encontra-se a condenação do réu, na qual não satisfaz o estado, necessitando com isso a sistematização da execução da pena. O objetivo da Execução Penal está positivado na Lei 7210/84 art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. A execução da pena também é regida pelo Código de…

empresária, inscrita no RG sob nº 1102656772 e CPF sob nº 016.872.200-10, residente e domiciliada na rua Chaves de Boca, nº 331, São Luiz Gonzaga – RS, vem por seu procurador signatário requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE amparado pelo art. 5º, LXV, da CF/1988. DOS FATOS: GRIZELDA BIGODUDA PEREIRÃO, no dia 19 de dezembro de 2011 ao ouvir barulhos no quintal de sua casa presumiu tratar-se de um ladrão e pegou seu revolver e desferiu dois tiros. Ao sair de sua casa deparou-se…

garantias fundamentais A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destacam-se os que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, descritos no artigo 5º, ao longo de 77 incisos. Conheça as principais garantias previstas na Lei Maior, essenciais para o exercício da cidadania. - Igualdade - Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os…

PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, NO ESPAÇO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. 1.1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Dispositivos do Código de Processo Penal pertinentes ao tema: Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos…

Constitucional. Ex: art. 5º e incisos da nossa Constituição Federal Brasileira. O Direito Constitucional e Direito Processual – Dois vínculos importantes, em nosso País, os dois ramos do processo: o Civil e o Penal, que está para o Direito Constitucional. No âmbito civil e Penal, o processo serve para dar assistência judiciária aos necessitados (art. 5º, LXXIV CF). Com o processo Civil, é possível a garantia do mandado de segurança para a proteção de direito liquido e certo (art.…

CENTRO DE ENSINO MÉDIO CASTELO BRANCO CCB ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADO ALUNA: DYANNA LOPES TURMA: 33.07 PROFESSOR: ABÁDIO ARAGUAÍNA-TO FEVEREIRO/2014 INTRODUÇÃO: O artigo 5º da CF (Constituição Federal), com seus 78 incisos, é um de seus principais e é extremamente importante conhecê-lo, pois nele está contido muitas garantias presentes também em outros ramos do Direito (Penal, Administrativo, Civil, etc.) e muitas noções básicas dos…

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II -…