Art 5º Da Cf Inciso Lxvi

nº016734721-76, residente e domiciliado na Rua onze, nº 29, Bairro Castelo Branco, na cidade de Cuiabá, CEP 78000-000, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com fundamento no art. 5º, LXVI, da CF/88 e art. 310 do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA, o que se faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzida: DOS FATOS O Requerente, jovem de 29 anos de idade, primário e de bons…

existência do crime. Esse cuidado não foi tomado pelo devido magistrado que tomou essa decisão sem que haja provas suficientes para que o meu cliente fosse previamente condenado antes do devido processo legal que lhe é garantido pela CF/88 no citado artigo abaixo: "Art. 5º - (...) LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. LV – aos litigantes em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral, serão assegurados o contraditório e a…

inconstitucionalidade (ADIn) (CF, art. 102, I, a, primeira parte) ........................................................... 13.2. Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) (CF, art. 102, I, a, segunda parte) .................................................... 13.3. Ação de inconstitucionalidade por omissão (CF, art. 103, § 2º) 13.4. Representação interventiva (CF, art. 129, IV)..................... 13.5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF, art. 102, §…

mesmo que em linguagem mais acessível, pois se assim não o for ele é apenas instrumento de vaidade pessoal, furtado do único sujeito que realmente tem direito a ele: o homem, todo e qualquer homem, aquele mesmo que está presente no caput do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, mas que transcende aos limites formais de uma igualdade perante a lei. O conhecimento precisa ser compartilhado com todos, em todos os espaços sociais, mais ainda em uma sociedade complexa e…

após a reforma do Código de Processo Penal de 1977 houve uma desburocratização desta, gerando um total desuso da fiança nos dias atuais. O terceiro capítulo observa a necessidade da elaboração de uma lei ordinária que atendesse aos ditames do artigo 5º, XLIII da Constituição Federal, tendo em vista que o legislador constituinte fixou norma que estabelecia um tratamento jurídico diferenciado a determinadas espécies de delitos que considerava mais graves. Permitindo, portanto, que o…

inconstitucionalidade (ADIn) (CF, art. 102, I, a, primeira parte) ........................................................... 13.2. Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) (CF, art. 102, I, a, segunda parte) .................................................... 13.3. Ação de inconstitucionalidade por omissão (CF, art. 103, § 2º) 13.4. Representação interventiva (CF, art. 129, IV)..................... 13.5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF, art. 102, §…

vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para formular pedidos de CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR com fulcro no art. 318, II, com redação dada pela Lei 12.403/11e artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante no dia

próprio povo que, que já educado, poderá escolhê-lo para representá-lo. 8 2. A LEI DA FICHA LIMPA A Lei Complementar nº 64 de 18 de Maio de 1990 (LC 64/1990) tem por objetivo regular as especificações do artigo 14 § 9º da Constituição Federal (CF), abrangendo as hipóteses de inelegibilidade e prazos de cessação para candidatos a eleições, sejam estas do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. A LC 64/1990, apesar de sua aplicabilidade, não tinha total efetividade no…

preparo uma canção que faça acordar os homens e adormecer as crianças. (Carlos Drummond de Andrade) LISTA DE ABREVIATURAS Art. : Artigo Arts. : Artigos CF : Constituição Federal CP : Código Penal CPP : Código de Processo Penal DJU : Diário da Justiça Ed. : Edição HC : Habeas Corpus Inc. : Inciso JTJ : Jurisprudência do Tribunal de Justiça LEP : Lei de Execução Penal n. :…

FUNDAMENTAIS Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…