Art 5º Comentado

........................................................................... 19 3 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei8069/90 surgiu no ano de 1990, que teve intuito de revogar “O Código de Menores”. Estabelece-se no art.227 da Constituição Federal. Tem como objetivo garantir proteção total a criança e ao adolescente, proporcionando todos os direitos estabelecidos como educação e profissionalização. È a justiça especializada em julgar as infrações cometidas pelo

UNIVERSIDADE MOGI DAS CRUZES - UMC Curso de Administração de Empresas Pesquisa de Direito: Estudo Comentado de Incisos do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil Estudo Comentado dos Incisos I, II e II do Artigo 5º da Constituição Federal Brasileira Artigo 5º da Constituição Federal Brasileira: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade…

imediatamente. Sendo um direito adquirido, o ordenamento garante que o sujeito goze de seus efeitos quando lhe aprouver, sem prejuízo próprio devido a mudanças legislativas. 2.1- Conceito Positivado O Direito Adquirido estar positivado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Como se conclui da análise do Texto, a palavra "lei" foi empregada genericamente, em latu sensu, podendo…

Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Administração Pública: Princípios Básicos SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 5 4. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO 5 5. CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO 10 6. PRINCÍPIOS BASILARES 14 6.1 6.2 6.3 6.4 14 18 24 49 PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO PRINCÍPIOS DO ART. 37,…

Aula 00 Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas 2015 Professor: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Direito Administrativo p/ Técnico de Seguro Social do INSS. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Estado, Administração Pública e Princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 6 4. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 6 5.

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA Professor:Claudio Zoch Aluno:João Pedro dos Santos Füchter Disciplina:Direito Constitucional Artigo 5º da Constituição Federal Inciso LIII – Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; O inciso LIII do art.5º da constituição federal assegura que havendo a provocação da justiça e sendo instaurada a lide , a prestação jurisdicional deverá ser feita por juízes , tribunais e órgãos previstos

Doutrina Jurídica – Emancipação De acordo com o art. 1635 do Código Civil, extingue-se o poder familiar: II – pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único. O art. 5º estabelece que “a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. (grifo nosso) Parágrafo único: cessará, para os menos, a incapacidade: I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público,…

com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS (OU SOMENTE MEMORIAIS), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: O réu foi denunciado como incurso no art. (BREVE RESUMO DOS FATOS) Em suas alegações finais, o Ministério Público pede a condenação do réu nos termos propostos na exordial. Contudo, esta tese não deve prevalecer. Senão, vejamos. Argumentar as teses seguindo as…

burgueses e proletários brigariam por um espaço tido como coletivo e, assim comum a todos. Em volta dos “rolezinhos” nas redes sociais e nas mídias em geral estão em questionamentos tantos direitos dentro do art. 5º da CF, mas gostaríamos de citar e comentar dois incisos vistos como os mais comentados: “XV assegura a livre locomoção no território nacional em tempos de paz e XVI, por sua vez, prevê que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,…

Direito Civil p/ 1a. Fase da OAB Teoria e exercícios comentados Prof. Ilimane – Aula 00 AULA 00:PESSOAS NATURAIS (Personalidade e capacidade) SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO ........................................................................................ 3 2. CRONOGRAMA ........................................................................................... 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL ......................