Art 5o Xii

sujeita, nos termos do art. 37, XXI. II – Finalidade da Licitação: a - Obtenção do contrato mais vantajoso à Administração Pública ; b - Observância do princípio constitucional da isonomia, com resguardo dos direitos de possíveis contratantes. III – Objeto Refere-se à obra, o serviço, a compra, a alienação, a locação, a concessão e a permissão de serviço público (lei 8987/95) que deve ser contratada com o particular. IV – Princípios que Regem a Licitação – art. 3º, da Lei…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Art. 225 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico…

Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas: -a natureza e a gravidade da infração cometida, - os danos que dela provierem para o serviço público, -as circunstâncias agravantes ou atenuantes e -os antecedentes funcionais. Art. 127. São penalidades disciplinares: 1) – advertência A ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias. - terá seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver

Pública em torno de determinado objeto ou prestação relacionado ao interesse público, razão porque é regulado pelas normas do direito público (art. 54 da Lei 8.666/93). Embora não seja imposto ao outro sujeito do contrato, que é livre para aceitá-lo ou não, suas condições são estabelecidas pela Administração e, em regra, é precedido de licitação. Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,…

direito à saúde O direito à saúde é direito fundamental social, no art. 6o. da Constituiçao Federal: Art. 6o. São direitos sociais a educacão, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdêcia social, a protecão à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. É tratado normativamente, de forma específica na Secão II, do Capítulo II, do Título VIII, no artigo 196 da CF/1988: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do…

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal: III – executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados; Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO BRASIL (ART. 4º, CF) • independência nacional • prevalência dos direitos humanos • autodeterminação dos povos • não intervenção • igualdade entre os Estados • defesa da paz • solução pacífica dos conflitos • repúdio ao terrorismo e ao racismo • cooperação entre os povos para o progresso da humanidade • concessão de asilo político 3. TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS (ART. 5º, § 2º e 3º, CF) • INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS

Universidade do Estado do Pará Centro de Ciências Naturais e Tecnologia Bacharelado em Engenharia Florestal Introdução a Engenharia Florestal Batista-Júnior, W. F.; Pereira, L. G. ; Soares, L. F. Belém 2014 Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental,…

internautas e fiscalizando as empresas que atuam na rede no país. DIREITO E DEVERES DOS USUÁRIOS COM A IMPLEMENTAÇÃO DO MACRO CIVIL. Atualmente o macro civil da internet garante no total treze direitos: Caput II Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Processo penal e gestão da prova. Os novos arts. 155 e 156 do Código reformado (Lei nº 11.690/08) Marcelo Lessa Bastos* RESUMO: Os arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal, recentemente alterados pela Lei nº 11.690/08, mantiveram o poder instrutório do Juiz no Processo Penal, embora o tenham retirado da condição de protagonista e o colocado na condição de coadjuvante, privilegiando a atuação das partes, como protagonistas principais, no duelo probatório.